A LEGALIDADE DO ABORTO E OS CRIMES CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO

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Campo Grande - MS  

2017

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igor fernandes martins

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                             A LEGALIDADE DO ABORTO E OS CRIMES CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Anhanguera Uniderp de Campo Grande Mato Grosso do Sul como requisito à obtenção do título de bacharel.

 Orientador: Emanuelle Serra.

Campo Grande - MS

2017

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        3

1.1 O Problema        3

2 OBJETIVOS        4

2.1 Objetivo Geral ou Primário        4

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários        4

3 JUSTIFICATIVA        5

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        6

5 METODOLOGIA        8

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        9

REFERÊNCIAS        10

APÊNDICE        11

ANEXO        12

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1 INTRODUÇÃO

Todo o texto com fundo amarelo é explicativo, e ele deve ser apagado depois de lidas as considerações de cada item.

Digite aqui a apresentação do seu projeto, com a contextualização do tema. Explique brevemente do que trata a proposta da pesquisa. Não há necessidade da presença de citações, mas se forem realizadas devem constar nas referências.

Lembre-se de que o “Projeto” é uma proposta que você irá apresentar na sua instituição e, se aceito (aprovado), você realizará a pesquisa propriamente dita no momento de elaborar o TCC.

É essencial que o você leia o “manual do aluno” para que compreenda cada etapa da realização de seu trabalho e as atividades previstas. Cada atividade entregue deve conter todos os itens que foram desenvolvidos nas tarefas anteriores.

A contagem das páginas começa a partir da folha de rosto, mas os números das páginas só aparecem a partir da introdução. Este modelo já está formatado desta forma.

Acesse no AVA o material de apoio disponibilizado, e procure seu tutor sempre que necessário.

 1.1 O Problema

O Problema de Pesquisa é definido pelo próprio autor e deve estar relacionado ao tema escolhido. Ao se pensar em um problema, alguns autores sugerem que ele seja expresso em forma de pergunta.

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2 OBJETIVOS

        

2.1 Objetivo Geral ou Primário

O tema se refere a um assunto bem discutível, que no Direito está ligado à  ética e a interrupção da gravidez como um todo, a culpa fica no subconsciente de quem pratica o aborto e também está ligado a sociedade, eu por exemplo quero abordar; As fiscalizações de quem faz esse tipo de crime e conscientizar as pessoas que comete esse tipo de ato, mencionando o que pode acontecer durante o aborto, se é crime ou não, qual sua pena mínima e qual sua pena máxima que o agente pode pegar, os artigos de lei que mencionam esse tipo de crime, qual a facilidade de compra desses tipos de remédios que causam esse tipo de crime, quero mencionar o ciclo todo do aborto e como combater esse tipo de crime, fazendo com que a sociedade pense duas vezes antes de cometer tal crime que é totalmente contra a vida. Então decidi falar sobre o aborto porque já passei por essa situação, eu quero entrevistar

pessoas que já pensaram em fazer o aborto e desistiram, e se desistiram o porque, se foi por medo ou por amar seu próprio filho que já está se desenvolvendo dentro de uma mãe, são vários assuntos a mencionar, é um tema ótimo de se desenvolver e tem por objetivo acabar com esse tipo de crime que já está virando moda no brasil. Tenho vários assuntos para mencionar, não é um assunto único e especifico, mas são vários assuntos sobre o aborto e sociedade a serem discutidos que eu quero mencionar e discutir.

2.2 Objetivos Específicos ou Secundários

• Nos casos de aborto no brasil é possível combater esse tipo de ato que é pratica de crime contra a vida ?.
• O aborto depois que ele é consumado, pode ser tratado por psicólogos ou psiquiatras e qual a fundamentação de quem faz esse tipo de analise?.
• Como a sociedade brasileira discrimina este tipo de ato, existe pena, como julgar, como combater, qual é o valor de uma vida?

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3 JUSTIFICATIVA

O tema escolhido vem sendo tema de controvérsias e interpretações das mais diversas áreas. Pode-se constatar pelo número de casos que ocorrem em todo o mundo, onde os tribunais exercem as tentativas de solucioná-los.

Contudo, a Lei de Aborto se justifica na Constituição Federal que estabelece o direito a vida desde a sua concepção.

Os abortamentos são em geral feitos sem acompanhamento de médicos, sem higiene, em condições delicadas, onde a estatística mostra os inúmeros casos de mortes, por causa de abortos clandestinos.

Pergunta-se como irá à mulher decidir pelo aborto, sendo que a sociedade brasileira no caso distingue essa ação? Logo, em sigilo a mulher o faz, comprometendo não só a vida do embrião, como sua própria vida.

Em geral o aborto é uma decisão da mulher, por motivos morais, pressionada porque não conseguiu atender as regras e valores da sociedade, que ainda é complacente, onde os homens podem tudo e as mulheres aos poucos vêm conquistando seu espaço, mas está longe de atingir essa igualdade. 

           O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.