A Legalização do Aborto

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA
FACULDADES INTEGRADAS DE GARANHUNS - FACIGA
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

GARANHUNS
2018

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

Trabalho solicitado pelo Professor Márcio Bastos da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito do Curso de Direito da FACIGA, como parte da nota de avaliação.

GARANHUNS

2018

SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS________________________________________03

2 ARGUMENTOS CONTRA__________________________________________04

3 ARGUMENTOS A FAVOR _________________________________________05

REFERÊNCIAS____________________________________________________06

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Esse trabalho foi realizado para a primeira unidade, referente à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, ensinada pelo orientador Márcio Bastos.
A seguir irei sistematizar a reflexão crítica acerca da legalização do aborto. Fundamentando-se em análises bioéticas e nas fontes do direito, é possível observar os principais fatores que levam a mulher ao dano acessório, dentre eles destaca-se a gravidez indesejada e a ineficácia do sistema de saúde pública. Outrossim, tem-se questões político-sócio-comportamentais e religiosas exercendo força, através de princípios, cujos quais resultam na discussão a respeito do aborto. Tendo em vista que este é, primeiramente, um problema de saúde pública, este trabalho objetiva a integração das relações humanas, dentro dos parâmetros de dignidade, igualdade e justiça, utilizando-se de argumentos contra e a favor da legalização do aborto, respaldados, principalmente, nas fontes do direito, com exceção para a lei (espécie de fonte formal estatal), enfatizando as fontes materiais.

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ARGUMENTOS CONTRA

Ao longo dos intensos processos de transformações da humanidade, a prática do aborto sempre existiu. No entanto, a legalização desse ato é alvo de diversas discussões na atual realidade brasileira, trazendo, portanto, posicionamentos contra e a favor do assunto em questão. A seguir, será feita uma abordagem pautada em argumentações contra a legalização do aborto.

O aborto é um fenômeno social, cabendo, portanto, ao Estado uma posição que objetive a solução do mesmo. Entretanto, é indubitável que questões sociais estão associadas às causas desse problema, como, por exemplo, a religiosidade e sua forte influência nas sociedades, a qual persiste intrinsecamente ligada à realidade brasileira desde o princípio de sua formação estatal, sendo, portanto, a religião uma espécie de fonte material do direito; há, por outro lado, fatos sociais (outra espécie de fonte material do direito) que também estão associados ao problema do aborto, pois, a falta de recursos, a dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, na educação terciária e afins, são um dos principais motivos pelos quais mulheres optam por abortar. Todavia, nesse caso, a legalização da prática não se enquadra como melhor opção para atingir ao objetivo de solucionar aquele problema. Tendo em vista que o sistema de saúde pública brasileiro não atende às necessidades fundamentais para um caso de aborto, apesar de já haver tecnologias suficientes que garantem a segurança e saúde da gestante, o referido sistema não se disponibiliza de tais tecnologias. Além disso, é também indubitável que nem todos os obstetras estariam disponíveis a essa prática, pois, vai de encontro com a moralidade de muitos brasileiros (levando em consideração a abrangência étnico-cristã presente no país). Seguindo a mesma linha de raciocino, a prática abortiva vai de encontro aos conceitos da medicina, uma vez que não é possível conciliar a objetivação de salvar vidas com uma prática que visa tirá-las. Outrossim, deve-se ressaltar que o aborto é uma prática extremamente desumana, que pode gerar traumas psicológicos, e, por mais que fosse legalizado, não traria a eficácia almejada pela sociedade brasileira que luta a favor, pois, não há disponibilidade de recursos necessários para tal feito.

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ARGUMENTOS A FAVOR

Por outro lado, tem-se como argumento a favor:

Apesar de termos uma grande massa na sociedade brasileira fundamentada em conceitos morais cristãos e contra o aborto, a prática do mesmo persiste intrinsecamente ligada à realidade do país. No entanto, sendo esta prática considerada um crime, a mesma ocorre clandestinamente, o que resulta em complicações para a mulher, que variam desde traumas psicológicos até problemas físicos, como infertilidade ou, até mesmo, a morte. De acordo com Sandi e Braz (2010), o aborto induzido é uma das principais causas de mortalidade materna no Brasil. Desse modo, esta prática se configura como um problema de saúde pública. Abortos clandestinos não possuem condições de segurança para a mulher.  Além disso, o Brasil é um país laico, portanto, não é cabível de considerações que dizem respeito à moralidade religiosa de cada um, apesar da religião ser uma forma de controle social na realidade atual das sociedades e ser uma das fontes materiais do direito, os dogmas variam muito de acordo com cada religião e, no Brasil, há miscigenação, logo, há crenças e moralidades distintas e diversas.  Por outro lado, é importante ter noção do ambiente em que vive um povo e suas condições, bem como disponibilidades. Analisando o ambiente brasileiro, é imprescindível ressaltar que o Brasil não possui um sistema de adoção de qualidade, dessa forma, levar a diante uma gestação indesejada para destinar a criança à orfanatos, não é a melhor opção para uma gestante, uma vez que, essa ação não oferece qualidade de vida para a criança. No entanto, levando em consideração que a saúde pública é o contexto significante do problema moral do aborto, como é nitidamente observável na bioética e em outros campos do saber, evidencia-se a necessidade da legalização do aborto, pois, desse modo, teria suporte e segurança necessários para a realização e a mulher receberia cuidados adequados para o tratamento de possíveis complicações, reduzindo o número de mortes maternas causadas por complicações em abortos clandestinos, bem como, possibilitará melhoria nas relações humanas. Além disso, economicamente, a legalização do aborto traria economias para o sistema de saúde, pois, os gastos para tratar mulheres que realizaram procedimentos clandestinos e tiveram complicações são superiores aos gastos para realizar o procedimento de forma segura.

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