A Legislação Ambiental

UNG - UNIVERSIDADE GUARULHOS

Thais da Cruz Ferreira - 28248071

Legislação ambiental

Guarulhos – SP

2022

UNG - UNIVERSIDADE GUARULHOS

Thais da Cruz Ferreira - 28248071

Legislação ambiental

Trabalho para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão de Qualidade apresentado à Universidade Guarulhos - UNG.

Orientador: Camila Padula

 

Guarulhos – SP

2022

Sumário

Introdução        4

Legislação ambiental: quais são suas principais leis e normas?        5

Cidadão e meio ambiente        6

Conclusão        8

Referências Bibliográficas        9

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Introdução

As mudanças climáticas são resultados das ações humanas, principalmente das empresas. Muitos deles possuem processos de produção que não seguem as boas práticas e prejudicam o meio ambiente. Derramamentos de petróleo nos oceanos, emissões de gases poluentes e má disposição de resíduos são alguns exemplos de empresas que causam danos aos ecossistemas. Para evitar tais danos, existe legislação ambiental.

A legislação ambiental inclui leis, decretos e resoluções destinadas a estabelecer regras sobre como as empresas operam e como os cidadãos se comportam em relação ao meio ambiente. Esses dispositivos legais também definem infrações e penalidades pelo descumprimento da lei. Municípios, estados e o governo federal pode editar seus próprios regulamentos ambientais. No entanto, os dois primeiros devem seguir diretrizes ao nível federal.

Portanto, ela desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável. Bem, é uma maneira legítima de pedir às empresas que ajustem suas práticas para proteger os recursos naturais. Além de evitar danos à natureza e às comunidades ao redor dos locais de produção de uma organização, o cumprimento das regulamentações ambientais beneficia diretamente a imagem da empresa. Os consumidores estão cada vez mais conscientes e, procuram comprar produtos de empresas amigas do ambiente.

Nessa pesquisa será analisado os principais decretos a falar sobre o tema em nossa constituição e devem ser avaliadas de forma séria e criteriosa pelas empresas ao se instalarem em qualquer lugar dependendo do seu ramo de atuação para avaliar se haverá impacto no meio ambiente.

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Legislação ambiental: quais são suas principais leis e normas?

A legislação ambiental é abrangente e se aplica às operações de empresas com potencial poluidor. Abaixo as leis e regulamentos para esta legislação específica:

Licenciamento ambiental é um pré-requisito para o funcionamento de empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente. Sua obrigatoriedade foi legalmente instituída em 1981 com a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser implementada em nível municipal, estadual ou federal, dependendo do porte e abrangência territorial do empreendimento. As licenças ambientais dependem de condições como a produção de resíduos sólidos, a produção de efluentes líquidos ou gasosos e o armazenamento de substâncias tóxicas; por exemplo;

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei): Sua principal função é responsabilizar os proprietários de espaços protegidos entre as Áreas de Proteção Permanente (APP) e as Áreas de Proteção Jurídica (RL). Este último deve cuidar dos ecossistemas que existem nesses locais;

• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): O objetivo desta lei é regular as diversas atividades que envolvem o meio ambiente, de modo que a qualidade do meio ambiente possa ser preservada, melhorada e restaurada, beneficiando assim a vida da população e proporcionando condições para o desenvolvimento social e econômico da população. Por exemplo, estipula e define a obrigação dos poluidores de indenizar os danos ambientais causados, pelos quais o setor público pode agir com responsabilidade, obrigando as empresas a indenizar e/ou compensar os danos causados pelo descumprimento da legislação.

• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10): Desenvolver princípios e diretrizes para empresas sobre gestão de resíduos sólidos e estabelecer responsabilidades para organizações e autoridades públicas;

• Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998: Esta lei estabelece penalidades criminais e administrativas para atos e atividades prejudiciais ao meio ambiente. Define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes corporações sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus negócios possam causar à natureza. Ele fornece um mecanismo para a sociedade, os órgãos ambientais e o setor público punir os infratores;

• Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997: Essa Lei define a água como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Cria também um sistema nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Ela visa garantir a disponibilidade de água para as atuais e futuras gerações, utilizando de forma reacional e integrada, os recursos hídricos, além de gerar uma diminuição de custos para a empresa.[pic 2]

• Lei 7.347 de 24 de julho de 1985: Ato de Ação Civil - aplica-se à ação civil de responsabilidade civil por danos causados ​​ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, sob a tutela do Ministério Público

Como se pode perceber pela leitura dos exemplos normativos acima, a legislação ambiental é um assunto complexo e de grande relevância no meio empresarial. O descumprimento dessas regras pode resultar em prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa. Portanto, é necessária uma ajuda especial. Somente profissionais qualificados e com experiência na área podem auxiliar as empresas na adaptação à legislação. Às vezes, pode ser difícil entender a linguagem jurídica e as empresas acabam confundindo as regulamentações em nível municipal, estadual ou federal.