A Legislação Social e Trabalhista

Legislação Social e Trabalhista

Princípios Trabalhistas

Primazia da Realidade→ O mais importante é a realidade dos fatos ou seja aquilo que realmente aconteceu ( prova testemunhal ) do que eventuais documentos apresentados.

Primazia da Irrenunciabilidade →O trabalhador  não tem direito de abrir mão dos seus próprios direitos ou seja a empresa é obrigada a pagar todos os direitos.

Proteção ao Trabalhador→ Qual quer duvida o juiz dar direito ao trabalhador ( ganho de causa )e não pode reduzi valores. ( Ex: ticket , cesta básica etc. ) o que o empregador dar não pode tirar.

Empregado→  É a pessoa física contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário.

Salário→Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados de natureza alimentar que não pode sofrer reduções ou descontos salvo aqueles previstos em lei e é pago todo 5º dia do mês.

Remuneração→ É a soma  do salário contratualmente estabelecida pelas partes com adicionais, gorjetas, comissões, abonos, gratificações  prêmios ou diárias que excedem 50% do salário do empregado.

Constancia→ É a continuidade na prestação do serviços e que faz o com que o empregado tenha uma regularidade.

Subordinação→ É ordem estabelecida entre as pessoas, é cumpre ordens e está abaixo de um subordinado ( acatar ordem do superior ).

Tipos de Empregados

Trabalho Domestico→Trata-se daquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não financeira não lucrativa a pessoa ou família no âmbito residencial.  Ex: Domestico, cozinheira, jardineiro, motorista

Direitos do Domestico→Aviso Prévio, décimo terceiro, férias , registro em carteira e pagamento INSS.

Menor Aprendiz → É a modalidade de empregado que trabalha de 4 a 6 horas por dia para empresas que sejam ligadas ao sistema S ( SENAI, SENAC )e que possuem idade entre 14 e 24 anos, e seu contrato de trabalho por escrito tem o prazo maximo de 2 anos e possuem todos os direitos trabalhistas assegurado a única exceção é o FGTS que é de apenas 2% .  

Empregador→ É a pessoa Física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Contrato de Trabalho→ E o ajuste expresso ou tacido que une a empresa com o empregador mediante  a prazo determinado ( contrato de experiência )ou prazo indeterminado

 (Ajuste→  escrito ou verbal )

 ( TACIDO → as partes precisa uma da outra naturalmente )

 ( Prazo Indeterminado →existe a estabilidade no emprego )

Adicionais Legais

Adicionais Noturno→  Tem um acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada  entre as  22 e 05 horas da manhã.

Insalubridade→ É o adicional que é pago quando o empregado se encontra na seguintes condições: Agentes Químicos Físico e Biólogo com um percentual de 10, 20 e 40% sobre o salário mínimo.

Periculosidade→É quando o empregado se encontra sob as seguintes condições: Inflamável,  explosivo, eletricidade e radiação e paga-se 30% sob o salário base o empregado.

Jornada de Trabalho

Diária→ 8 horas  trabalhada por dia

Semanal→44 horas trabalhada semanal

Intrajornada→É a hora extra gerada na hora do almoço. Ex se trabalhar 30 minutos a empresa tem que pagar 1 hora

Interjornada→É a hora extra gerada em um horário menor que 11 horas de descanso de um dia para o outro, ou seja o empregado tem que ter no mínimo 11 horas de descanso de um dia para o outro.

Horas Extras

Quem não recebe hora Extra→Cargos de confiança, coordenadores, supervisores, encarregados, diretores, gerentes, vice presidente, CEO