A Lei Direita

O Direito Justo

Não resta dúvida, portanto, de que o Estado Constitucional de Direito vincula o Poder Político ao

cumprimento da lei veiculada no plano do Direito Objetivo. Esse Direito, também é consenso, deve

ser expressão da Justiça, isto é, refletir o que é justo.

E, justo, por sua vez, na concepção da Revolução Francesa, prevalente durante o século XVIII

e identificada com o conteúdo do primeiro capítulo, vem a ser a lei declarada pelo Legislador de

acordo com a natureza das coisas.Sinopse: Essa é a obra máxima de Charles-Louis de Secondat. O Barão de Montesquieu,

além de caracterizar o Estado despótico e defender, já no primeiro capítulo do livro, que

“as leis são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas”, também

concebe a teoria da tripartição dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário,

independentes e harmônicos entre si.

Esse entendimento, presente no pensamento de Montesquieu, não condiz com as concepções de

Rousseau e Sieyès, que serão expostas adiante.

Ademais, segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a comandarem os

homens e a constituírem expressão do justo são as seguintes: 1. Generalidade: aplicação a todos

os casos iguais; 2. Impessoalidade: não faz distinção de pessoas.

O Primado da Constituição, o Poder Constituinte e a Coordenação dos Direitos Fundamentais

Documento fundamental da Revolução Francesa, a Declaração Universal dos Direitos do Homem

e do Cidadão (Dèclaration des Droits de l’Homme” e du Citoyen, em francês, 1789), que teve por

principal objeto a enunciação dos direitos individuais e coletivos dos homens, dispôs em seu artigo

16 que: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem

estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”.