A Lei Penal

asasasDireito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito.

Não se esqueça de complementar seus estudos com Apostilas Relacionadas | Cursos Relacionados ou confira gratuitamente Provas e Gabaritos e Mini-aulas para Concurso aqui no Resultado Concursos.

Imprima Memorize e entenda os conceitos a seguir:

Fato típico – comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (há excessões) e é previsto em lei penal como infração.

Antijuridicidade - contrariedade entre algum fato qualquer e as leis vigentes. Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico.

Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico).

Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime.

Culpabilidade - reprovação que irá recair sobre quem executou o ato incorreto. Reprovação da ordem jurídica devido à ligação entre o homem e o fato típico antijurídico.

Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração.

Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal.

Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Quem estabelece o que será crime e o que será apenas contravenção é o legislador.

Crime - Fato típico e antijurídico praticado por um ser humano.

- Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.

- No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo.

- Como conceito analítico, crime é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Para muitos adeptos da conceito analítico, crime é ação ou omissão típica e ilícita. Sendo a culpabilidade apenas um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança.

Crime comum – é o que pode ser praticado por qualquer pessoas.

Crime próprio – é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas.