Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade

UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ

DIREITO PENAL I

Direito – 4º Semestre

Professor: Mauricio

ATPS – Etapa 1 e 2

Passo - 1:

MEMBROS DO GRUPO:

Eder Carlos Dalborgo

RA 2173260512 – E-mail: [e-mail]

Katia Santos Silva

RA 2127222255 – E-mail: [e-mail]

Natália Cristina Bisognini

RA 2118210020 – E-mail: [e-mail]

ETAPA Nº 1 – ATPS

(tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1º:

Produzir texto (máximo cinco folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em: <www.provasvirtuais.com.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-o-principio-da-legalidade-no-direitopenal/>. Acesso: em 16 dez. 2011. (Site inacessível em 12/03/2012 – Em seu lugar, utilizado o PLT: Direito Penal Volume I – Parte Geral).

Relatório acerca do principio da legalidade:

O Princípio da Legalidade é uma demonstração democrática do estado de direito ante o Estado, como uma reserva legal ante os desmandos daqueles que governam em justaposição daqueles que coabitam em uma sociedade.

Seus efeitos podem ser observados na esfera politica, histórica e jurídica:

Trata na politica de alicerçar as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante a liberdade até o limite de atos previamente indesejáveis, garantindo assim, a ausência de surpresa na reprimenda por parte do estado no que tange o individuo. Ficando a sociedade protegida contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade.

Aspectos históricos: surgiu pela primeira vez na “Magna Charta Libertatum” onde constou pela primeira vez que o homem não poderia ser julgado sem lei anterior a seu ato que o defina como crime. Porém, foi no fim do século XVIII sob a influência do Iluminismo que ganhou força e efetividade através do intento de conter o arbítrio e garantir a segurança jurídica.

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico que se fundamenta na lei imperando sobre o Estado e o regendo. De modo que as pessoas não tenham sua subjetividade ceifada por abusos ou rompantes estatais garantindo a liberdade no que tange aquela eticidade de costume vivenciada no momento presente por leis desenvolvidas pelo legislativo e não através de decretos lei do executivo, onde poderiam ocorrer abusos ou cerceamento da democracia, bem como insegurança jurídica.

A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior destaque, pois é a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que o governa.

O Devido Processo Legal e Reserva Legal são os mais importantes desdobramentos e é na Administração Pública que se percebe o quanto é importante estes princípios, posto que seja aí que o Estado é notado e se faz perceber de forma mais contundente junto aos cidadãos.

Com a subjetividade venha antecedendo a intersubjetividade, logo se criou necessidades para boa vizinhança em comunidade, eis que surgiu o Estado, mas isso por forma de dicção a grosso modo. No entanto o que queremos expressar é ausência de uma supressão estatal ante o individuo.

As diferenças são chaves para a criação e inovação tecnológica, cientifica, medica... Essa é a parte boa das diferenças no sentido humano em comunidade. O Estado seria um maestro a reger e direcionar a sociedade não quanto a um destino predefinido, mas como limitador dos excessos de condutas socialmente indesejáveis através de sanções pecuniárias, penais e administrativas, enfim, diversas reprimendas para que não acometa contra um ou outro ou até mesmo o todo o mal maior na acepção social local de época. Sendo assim, garantidor de que aflorem o progresso e boa conduta, colhendo-se no seio da pátria constituída o que fora citado no inicio do paragrafo. Em suma seria exatamente o que explana o caput do Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

Passo 2º:

Debater, em grupo, a importância e os reflexos do princípio da legalidade no sistema penal. Produzir relatório que contemple: a) – explicação do princípio da legalidade; b) - a importância e os reflexos do princípio da legalidade.

Relatório acerca do principio da legalidade no âmbito penal:

Eis a questão, o direito a liberdade no que concerne a lei penal é subtraído do individuo que teve práticas delitivas. Existem dúvidas nas pessoas quanto à finalidade do cárcere no Brasil e nos diplomas legais que o referenciam, aparentemente soa como uma forma de proteger a sociedade da presença de facínoras, estupradores, traficantes, ladrões... Só que a descrição do estado no adimplemento dessas atividades prisionais alega que o fim é a ressocialização, apesar das técnicas serem duvidosas quanto a esse fim.

O que mais confunde é a forma que se dispõe os diplomas legais acerca do tema penal, pois são desenvolvidos a âmbito nacional (lei federal), quando temos incontáveis costumes e culturas regionais, bem como investimentos diversos por parte dos estados que são responsáveis pela segurança publica e sistema prisional, o governo federal