A Lei do Tribunal de Assises

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de

Autos: xxxxxx

Fátima, devidamente qualificado nos autos do processo crime supramencionado, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, §3º c/c 411, §6º do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I- Síntese Processual

Leila, quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos, resolveu procurar sua amiga Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto.

Assim utilizando de conhecimentos na área da saúde, Fátima indicou-lhe a ingestão de um medicamento para tratamento de úlceras.

Após alguns dias, na véspera de ano novo, enfim, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera de fato grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas de um armário na casa de Leila e encontrou além de um envelope com o resultado positivo de gravidez e o frasco do remédio para úlcera, um bilhete escrito por Fátima, no qual ela prescrevia as doses do remédio.

Munido do resultado do exame e do bilhete, Joel narrou o fato a autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto.

Tanto na delegacia, quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que oferecera o remédio a Leila acreditando que a amiga sofria de ulcera.

Leila foi encaminhada para perícia no IML de São Paulo,onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, entretanto, sem elementos suficientes pra confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial, pois, após o exame mudou-se para Brasília e não fora localizada.

Em 30/01/2013, Fátima foi denunciada pela prática do aborto. Regularmente processada a Ação Penal, o juiz no momento da audiência de instrução, com a anuência das partes, deferiu manifestação por escrito, no prazo sucessivo de 5 dias.

II- Preliminares

II. I- Da Prescrição

É caso de prescrição da pretensão punitiva, visto que a data do fato e sua real ocorrência é de dezembro de 2007 e até a denúncia que ocorreu em Janeiro de 2013, passaram-se mais de quatro anos. Desta forma, como para o crime de aborto previsto no artigo 126 do CP, é previsto Pena de um a quatro anos; desta forma, o crime prescreverá em oito anos.

Entretanto, tratando-se de pessoa menor de vinte e um anos, a prescrição correrá pela metade do tempo, ou seja, o crime estaria prescrito, de acordo com os artigos 109, IV, 115 e 126 do Código Penal.

II. II- Da Ilicitude da Prova em razão da violação da privacidade

A vigente Lei Maior estabelece uma série de direitos e garantias individuais que sofrem, contudo, limitações, porque os direitos fundamentais não são mais concebidos como direitos individuais absolutos, mas direitos do homem inserido na sociedade.

Nesse contexto, o direito à prova, concebido como “o direito das partes de deduzir todas as provas relevantes à sua disposição”, não é irrestrito, encontrando limites legais e éticos, que visam, acima de tudo, proteger o indivíduo em sua intimidade, o que este presente no artigo 5º, x da Constituição Brasileira. Proteção esta que foi violada um a vez que Joel vasculhou o armário de sua namorada sem permissão e conhecimento da mesma, devendo tal prova ser considerada nula.

II.