A MATRIZ SÍNTESE DO ARTIGO CIENTÍFICO

MATRIZ SÍNTESE DO ARTIGO CIENTÍFICO

Disciplina: Direito Administrativo

Turma: 9002

Professor: BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS

Aluno: Vinícius Antonio Areias

1. Tema escolhido:

Possibilidades Jurídicas de exercer o direito de regresso estatal do art. 37 §6º in fine da CRFB/88 em face de servidores públicos que cometem ato de improbidade administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

2. Problema científico:

Quais são as ações cabíveis, os legitimados ativos e quais os efeitos possíveis para a ação regressiva em face do agente público?

3. Questões norteadoras:

A) É possível ajuizar ação popular ou alguma outra ação para impulsionar a responsabilização do servidor?

B) É viável que os valores penhorados do servidor público em ação regressiva sejam utilizados para o pagamento de indenizações quando o valor ainda não tiver sido pago através de precatório?

C) O não ajuizamento de ação regressiva gera responsabilidade?

D) Qual o melhor momento para ajuizamento da ação regressiva, observada a possibilidade de prescrição, frente ao posicionamento do STF em relação a conduta culposa e dolosa?

E) Quais os impactos da Responsabilidade Subjetiva do Servidor em face da Responsabilidade objetiva em regra, do Estado.

 4. Objetivo geral:

Demonstrar boas práticas jurídicas que ajudam ao Estado a ressarcir os prejuízos causados por atos de improbidade, com controle feito por particular.

5. Objetivos específicos:

A) Analisar direito processual e material aptos a lograr êxito quanto ao direito de regresso estatal.

B) Analisar jurisprudências, doutrina, que impliquem em maior dinamicidade ao tratar do recebimento de valores através do agente responsável.

C) Pesquisar quais são os responsáveis pela inércia de ação regressiva.

D) Analisar o melhor custo benefício para medidas processuais com objetivo de assessorar o Estado.

E) Traçar comparativo entre a responsabilidade objetiva estatal e a subjetiva do servidor, com suas variações.

6. Bibliografia Básica:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 25ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 10 ed. São Paulo: Atlas 2012.

CRETELLA JUNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002