A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANTO A POSSE DA RES FURTIVA NO CRIME DE FURTO

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DIREITO

FABRICIO ALMEIDA DE JESUS

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANTO A POSSE DA RES FURTIVA NO CRIME DE FURTO

Guanambi 2020

FABRICIO ALMEIDA DE JESUS

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANTO A POSSE DA RES FURTIVA NO CRIME DE FURTO

Artigo cientifico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário FG- UNIFG, como requisito de avaliação da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II.

Orientadora: Prof. Isabella Lopes Rocha

Guanambi 2020

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        4
2. CAPÍTULO I- CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA        6
3. CAPITULO II- PRESUNÇÃO DE AUTORIA NOS CRIMES DE FURTO, EM QUE O ACUSADO É ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA        11
4. CAPITULO III- INCOERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS        18
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS        24

REFERÊNCIAS        26

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANTO A POSSE DA RES FURTIVA NO CRIME DE FURTO

Fabricio Almeida de Jesus1 Isabela Lopes Rocha2

1 Graduando do curso de Direito do Centro Universitário FG-UNIFG

2 Docente do curso de Direito do Centro Universitário FG-UNIFG

RESUMO: O princípio da presunção de inocência é uma importante garantia fundamental, porém é notório ver os Tribunais Estaduais propagando decisões sem a sua devida observância. Dessa forma, a pesquisa busca demonstrar como a presunção de autoria tem sido frequente no sistema processual penal brasileiro, em especial no crime de furto, quando o acusado é encontrado na posse da res furtiva, e de que forma viola o princípio da presunção de inocência. Para tanto, valendo-se de uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, usando o método de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível conceituar o princípio da presunção de inocência, além de averiguar a aplicação da presunção de autoria no delito de furto e analisar os prejuízos que esse entendimento dos Tribunais Estaduais traz para o ordenamento jurídico. Por fim, constatou-se que a presunção de autoria viola o princípio da presunção de inocência, em razão de ser nítido na lei que o dever de provar os fatos alegados incumbe à acusação, não devendo, pois, inverter-se de maneira nenhuma o ônus da prova. Fato este que demonstra a instrumentalidade do processo penal perante o desejo da sociedade de punição do acusado.

PALAVRA-CHAVE: Presunção de Inocência. Posse Res Furtiva. Presunção de Autoria. Furto.

ABSTRACT: The presumption of innocence principle is a important fundamental guarantee, but it is common to see the State Courts propagating decisions without its due observance. Thus, this research seeks to demonstrate how the presumption of authorship has been frequent in the Brazilian criminal procedure system, especially regarding the crime of theft, when the accused is found in possession of the stealth, and how it violates the principle of the presumption of innocence. For this purpose, using a qualitative approach with an exploratory purpose, with the method of

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Endereço eletrônico: e-mail: [e-mail]

bibliographic and documentary research, it was possible to conceptualize the principle of the presumption of innocence, investigate the application of the presumption of authorship in the crime of theft, and to analyze the losses that this understanding of the State Courts brings to the legal system. Finally, it was found that the presumption of authorship violates the principle of the presumption of innocence, once it is clear that, in the law, the duty to prove the alleged facts is incumbent on the prosecution, and, therefore, the burden of proof should not reversed. This fact demonstrates the instrumentality of the criminal procedure towards society desire to punish the accused.

KEY WORDS: Presumption of Innocence. Res Furtive possession. Presumption of authorship. Theft.

1. INTRODUÇÃO

As garantias constitucionais configuram-se como grande avanço no processo penal brasileiro e surgiram para retrair o jus puniendi do Estado, assegurando mais proteção aos indivíduos suspeitos do delito. O princípio da presunção de inocência é, hoje, reconhecido como um grande instrumento da jurisdição penal, no qual se consagra o estado de inocência do sujeito, que só se perde depois de uma sentença penal transitada em julgado, além disso, engloba o princípio do contraditório e da ampla defesa, junto com o princípio máximo constitucional da dignidade da pessoa humana.1

O estudo trata sobre a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no sistema penal brasileiro, referente a posse da res furtiva no crime de furto. Nesse tipo de delito é notório que alguns Tribunais Estaduais da Federação têm adotado entendimento diferente daquilo que é estabelecido na Constituição brasileira de 1988, ou seja, uma maior flexibilização do princípio da presunção de inocência, em favor da condenação do réu.

O acusado que é encontrado algum tempo depois de ocorrido o desaparecimento de coisa alheia móvel, na posse da res furtiva, é considerado culpado, pois tal fato acarreta em uma espécie de presunção de autoria do crime de

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1 NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais penais e processuais penais. N.P. 4° edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015.

furto e, consequentemente, ocasiona a inversão do ônus da prova, tendo o réu que provar a sua inocência no processo.

Vale demonstrar que as garantias fundamentais não abrem espaço para interpretações e flexibilizações distintas das suas finalidades. Desta forma, é necessário trazer esse debate para o campo científico, a fim de garantir o direito fundamental da presunção de inocência e evitar decisões incoerentes, que podem ocasionar a condenação de um inocente injustamente.