A Medida de Segurança

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM CAMPUS GUARAPARI

        DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PENAL II: MEDIDA DE SEGURANÇA

GUARAPARI

2017

QUESTÃO 01 - A medida de segurança

a) Pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.

b) Não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
c) Pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

d) Consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

e) Consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

LETRA A – Incorreta. A medida de segurança pode ser imposta em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental (art.183, LEP), sendo que, sua duração não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527, STJ).

LETRA B – Incorreta. A medida de segurança não pode ser imposta se extinta quaisquer das causas de punibilidade (art.96, § único, CP).

LETRA C – Incorreta. A medida de segurança só pode ser imposta ao autor de fato típico e ilícito, se houver excludente de ilicitude não há crime, e consequentemente, não poderá ser aplicada.

LETRA D – Incorreta. Previstas no art. 96, incisos I e II do CP, a medida de segurança consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (detentiva); e a sujeição a tratamento ambulatorial (restritiva).

LETRA E – Correta.

QUESTÃO 02 - O sistema vicariante, nas medidas de segurança, diz respeito ao:
a) Cumprimento, no caso concreto, de medida de segurança ou de pena privativa de liberdade.
b) Cumprimento de medida de segurança após o cumprimento de pena privativa de liberdade.
c) Cumprimento, ao mesmo tempo, da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
d) Cumprimento da pena privativa de liberdade após o cumprimento da medida de segurança.

LETRA A – Correta. O Código Penal Brasileiro adotou o sistema vicariante ou unitário, o qual ao semi-imputável, no caso concreto, poderá ser aplicada a pena privativa de liberdade reduzida ou a medida de segurança, isoladamente.

LETRA B – Incorreta. Esse sistema do duplo trilho binário era adotado antes da reforma da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, o que permitia que o agente cumprisse duas espécies de sanção penal ao mesmo tempo.

LETRA C – Incorreta. Cumpre-se apenas a medida de segurança ou a pena privativa de liberdade.

LETRA D – Incorreta. Cumpre-se apenas a medida de segurança ou a pena privativa de liberdade.

QUESTÃO 03 - Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela:

a) Considera o doente mental como socialmente perigoso e não legalmente criminoso.

b) Surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

c) Não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

d) Nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

e) Tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

LETRA A – Correta.

LETRA B – Incorreta. Apesar de ter havido alguns países que já tratavam da prisão de pessoas com doenças mentais, foi o austríaco Carlos Stoos em 1893-1894 que retratou sobre a medida de segurança ao dirigir o projeto do Código Penal da Suíça.

LETRA C – Incorreta. A medida de segurança é aplicável aos doentes mentais que transgridem a lei.

LETRA D – Incorreta. Caso o indivíduo tenha recebido uma pena privativa de liberdade, esta poderá ser substituída pela medida de segurança se sobrevier doença mental.

LETRA E – Incorreta. A medida de segurança tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental, mas impedir um novo perigo social.

QUESTÃO 04 - Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:
I - As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II - A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III - Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV - A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V - Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

É correto o que consta APENAS em

a) IV e V.

b) II, IV e V.

c) II, III e V.

d) I, II e V.

e) I e II.

III – Incorreta. De acordo com art. 96, parágrafo único do CP, se extinta a punibilidade não se impõe a medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

IV – Incorreta. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos (art. 97, §1°) e o limite máximo será o da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527, STJ).