A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO NOS CASOS DE RECUSA PELO CONDUTOR SEM SINAIS VISÍVEIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E SUA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Por: Marcossales • 27/10/2018 • Trabalho acadêmico • 9.582 Palavras (39 Páginas) • 344 Visualizações
FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
CLAUDEMIR TAVARES DO NASCIMENTO
A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO NOS CASOS DE RECUSA PELO CONDUTOR SEM SINAIS VISÍVEIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E SUA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
RECIFE-PE 2016.2
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FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE/FIR
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO NOS CASOS DE RECUSA PELO CONDUTOR SEM SINAIS VISÍVEIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E SUA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Estácio do Recife, como requisito parcial, para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação das Profª MSc. Renata de Lima Pereira e Cristiane Dupret Filipe Pessoa, Me.
RECIFE-PE 2016.2
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RESUMO
O trabalho acadêmico em epígrafe tratou de abordar a problemática existente na obrigatoriedade de realização do teste do etilômetro em condutores que recusam se submeter sem que apresentem sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora. Relevante frisar a falta de interpretação por parte do Estado da literalidade dos vários dispositivos legais em vigor quando da aplicação das referidas normas ordinárias. Contudo, merece destaque a conclusão pela manutenção de garantias individuais que protegem o cidadão contra eventuais abusos de sua liberdade. Assim, a embriaguez ao volante torna-se algo muito mais complexo que se espera quando da produção de provas.
Palavras-chave: Embriaguez. Etilômetro. Recusa. Alcoolemia, Violação, Princípio.
Claudemir Tavares do Nascimento é Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Atuou por cerca de dois anos na Operação Lei Seca (PE) e atualmente está lotado na Corregedoria Geral da SDS-PE. Graduado em História pela UNIVERSO/Campus Recife (2007). E-mail: claudemir.tavares@bol.com.br.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 05
1. DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: BREVES CONSIDERAÇÕES ........................ 06
2. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB ......................................... 07
3. DA LITERALIDADE DOS ARTS. 276 e 277 DO CTB ................................................ 11
4. DA INFRAÇÃO CRIMINAL DO ART. 306 DO CTB .................................................. 13
5. DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA .......................................... 16
6. DA OPERAÇÃO LEI SECA EM PERNAMBUCO (OLS-PE) .................................... 20
7. DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO E SEUS EFEITOS ............................. 22
8. DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE .................................................
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