A PETIÇÃO DE DIVÓRCIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de uma das Varas de Famílias da Comarca de Indaiatuba/SP.

 FULANA DE TAL , brasileira, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000.-00, domiciliada, na cidade de Salto/SP, na Rua tal tal tal, nº , Bairro tal CEP: 000000, e FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF/MF n. 111.111.111-11, domiciliado, na cidade de Salto/SP, na Rua tal tal tal, nº 1, Bairro tal, CEP 000000, por meio de seu advogado que os representa, vem, às presenças de Vossa Excelência e respectiva Serventia, ajuizar o competente pedido de:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Nos termos do § 2° do art. 40 da Lei n° 6.515/1977 c/c arts. 731 a 734 do CPC, com base nos motivos a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5° inciso LXXIV e Lei Federal n° 1.060/50, tendo em vista que atualmente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustentos.

I – DOS FATOS

OS requerentes, FULANA DE TAL e FULANO DE TAL contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme comprova a certidão anexa, indicando a lavratura do competente assento no livro próprio de Registro de Casamentos (Registro Civil das Pessoas Naturais) desta comarca.

Atualmente os requeridos encontram-se separados de fato, considerando que ambos moram em residências separadas e, no decorrer do casamento não tiveram filhos.

II – DO DIREITO

A pretensão dos cônjuges em obter o divórcio direto e pelo meio consensual encontra amparo na Constituição Federal (art. 226, § 6o) e na legislação vigente, sendo que a EC no 66/2010 suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Os cônjuges pretendem dissolver o casamento pelo divórcio observado os termos abaixo discriminados.

II.1 – DESCRIÇÃO DE BENS E RESPECTIVA PARTILHA

1. A responsabilidade pelo pagamento de eventual dívida que aparecer será exclusivo de quem a firmou, ressalvados os casos de participação conjunta do casal, ocasião em que cada qual arcará com a metade do montante devido.

b) O automóvel Celta/ Chevrolet, Cor Branca, Placa CDU 00000- SP estimado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual fora adquirido com esforço mútuo das partes, deverá ser repartido entre os requerentes em igual proporção.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, os autores requerem o decreto do divórcio nos termos apresentados, expedindo-se o competente mandado ao registro civil das pessoas naturais desta comarca, para averbação à margem do assento de casamento, nos termos do art. 97 da Lei n° 6.015/1973.