A PEÇA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES[pic 1]

EXERCÍCIO AVALIATIVO EM DUPLA – VALOR: 10 PONTOS

NOMES: LORRAYNNE ROCHA TAVARES – 1180379, MARCELIA MOREIRA DE OLIVEIRA- 2172181

EXERCÍCIO

Situação fática: 

O Estado Alfa, com o declarado objetivo de uniformizar a atividade e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a proteger os interesses do consumidor, promulgou a Lei nº XX, que entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias.  

De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, o serviço de transporte coletivo municipal prestado em cada Município situado no território do Estado deverá atender ao extenso rol de especificações previstas nos incisos desse preceito, que variavam desde o tamanho e o conforto dos veículos até o número mínimo de linhas e de veículos em circulação nos finais de semana. O Art. 2º dispôs sobre as normas gerais para a licitação do serviço, que poderiam ser suplementadas pelos Municípios, de modo a atender às peculiaridades locais. Por fim, o Art. 3º determinou que o Art. 1º da Lei nº XX deveria ser imediatamente aplicado aos contratos de concessão em curso, realizando-se as adaptações que se fizessem necessárias na prestação do serviço.

O Partido Político Beta, com representação na Câmara dos Deputados e que defende fortemente o liberalismo econômico, fez severas críticas à Lei estadual nº XX, pois, ao seu ver, além de ser flagrantemente inconstitucional, a sua implementação poderia levar à ruína econômica das sociedades empresárias que se dedicam à exploração dessa atividade, que teriam seus custos potencializados e seriam obrigadas a paralisar o seu funcionamento. Com isso, o efeito seria contrário àquele preconizado pelos idealizadores da lei, pois o usuário do serviço, ao invés de ser beneficiado, seria severamente prejudicado.

Considerando a narrativa acima, na condição de advogado (a) do Partido Político Beta, elabore a peça processual cabível de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja realizado o cotejo da Lei estadual nº XX com a Constituição da República, perante o órgão constitucional diretamente incumbido de sua guarda.

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Beta, entidade politica com registro definitivo no Supremo Tribunal Federal, devidamente representado pelo Congresso Nacional, vem, com fundamento no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei nº 9.868/99, devidamente representado por seu advogado infra assinado, conforme mandado de procuração em anexa, propor o que segue.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Contra os atos normativos dos arts. 1º e 3º da Lei Estadual nº XX, tendo como fundamento nos artigos 102, alínea A da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, VII da Lei nº 9.868/99, pelos motivos e fundamentos que passam a seguir:

1. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A ação proposta, objetiva impugnar os atos normativos dos artigos 1º e 3º da Lei Estadual XX, que violou os atos da Constituição Federal. Cumpre salientar, que os atos normativos foram editados através do concurso do Governador da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

No entanto, conforme dispõe o art. 1º do diploma normativo, os serviços de transportes coletivos municipal prestado em cada Município situado no território do Estado deverá atender ao extenso rol de especificações previstas nos incisos desse preceito, no qual variavam desde o tamanho e o conforto dos veículos até o número mínimo de linhas e de veículos em circulação nos finais de semana.

Dessa forma, o art. 2º dispôs sobre as normas gerais para a licitação do serviço, que poderiam ser suplementadas pelos Municípios, de modo a atender às peculiaridades locais.

Portanto, o art. 3º da referida lei determinou que o Art. 1º da Lei nº XX deveria ser imediatamente aplicado aos contratos de concessão em curso, realizando-se as adaptações que se fizessem necessárias na prestação do serviço.

Diante disso, o partido Beta opositor da ação retro, que possui representação na Câmara dos Deputados e que defende fortemente o liberalismo econômico, fez diversas críticas à Lei estadual nº XX, pois, na sua visão, os atos além de ser flagrantemente inconstitucional, a sua implementação poderia levar à ruína econômica das sociedades empresárias que se dedicam à exploração dessa atividade, que teriam seus custos potencializados e seriam obrigadas a paralisar o seu funcionamento.

Com isso, o efeito seria contrário àquele preconizado pelos idealizadores da lei, pois o usuário do serviço, ao invés de ser beneficiado, seria severamente prejudicado.

Ao exposto, não resta alternativas para o partido político, se não propor a ADI contra os atos inconstitucionais que violam os artigos da lei Estadual.

      II- DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido Político Beta tem legitimidade universal para propor a presente ação nos termos do Art. 103, inciso VIII, ou no Art. 2º, inciso VIII, ambos da Lei nº 9.868/99.

1. DO MÉRITO

No presente caso houve violação à competência do município para dispor sobre o transporte público municipal. Visto que, o art. 1° da Lei estadual n° XX viola o art. 30,I e V, da Constituição Federal, que regula competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local ou até mesmo para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.

Denota-se ainda que houve violação à autonomia municipal. Nesse viés, trata-se de assunto de interesse local, visto que o artigo 3° da Lei estadual n° XX violou o artigo 30, V da Constituição Federal, isto pois tal dispositivo entrega a competência ao Municípios para organizar e prestar por meio de concessão os serviços públicos de interesse local, o que inclui o transporte público.