A PEÇA CONTRARAZOES

EXCELENTISSIMO JUIZO DE DIREITO AS 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE MACEIÓ/AL

 

 

Processo nº : ...

 

 

 

  João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe por meio de seu

Advogado já constituído, e com a manifestação de inconformismo do Ministério

Publico em recuso de Apelação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, interpor:

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Com base   no   art.  600  do  Código  de  Processo Pena l  pelas  razões

de fato e de direito a seguir.

Ante ao   exposto,  requer  que  após  anexadas  as  contrarrazões,  os  autos

Sejam encaminhados  a  instância  superior  para  que  aí  sejam  processados e

julgados.

 

 

 

Nestes termos,  

Pede o de ferimento

 

 

Local , data

 

 

Advogado

OAB

 

 

Contrarrazões De Apelação  

 

Processo nº : ...

Apelante: João

Apelada: Ministério Público  

 

 

Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Colenda Câmara  

Douto Julgador es  

 

 

Em que pese o notável saber jurídico do membro do Ministério Público, a

sentença   proferida  deve  se r  mantida   em  seus  exatos  termos  pelas  razões  de

fato e de direito expostas a seguir:  

 

I— DOS FA TOS  

Resumo  dos fatos  

 

II — DO DIREITO

Não  há do  que  se  falar quanto a  nulidade do  ato, pois no  caso em tela, o

Juiz  utilizou -se  do  rito  comum  ordinário ,  desta  forma ,  utiliza -se  como  base   o

artigo  400,  CPP  sendo  a   interrogatório  o  último  ato,  uma  vez  que  o  artigo  40 0,

CPP  é  posterior  à  lei  de  drogas  e  é  mais  benéfico  ao  réu.  Durante  a  audiência

nenhuma  da s  partes  se  manifestou  acerca  do  interrogatório,  portanto,  houve

preclusão desta nulidade.  Para a  caracterização do  crime d e associação para  o

tráfico  (Art.  35  da  Lei  n°  11.343/06),  a  doutrina  nos  ensina  que  deve  haver

estabilidade  e  permanência,  no  caso  em  tela  o  próprio  réu  deixou  claro  que

praticaria apenas um crime e a demais, os policiais disseram que  não conheciam

o  réu,  tanto  o  réu  quanto  o  adolescente  em  seus  depoimentos  dizem  que  se

conheceram  no  dia  anterior,   ora,  não  havendo  prova  de  estabilidade  e

permanência não há como se reconhecer a associação para o tráfico.  

Desta  forma, requer  que  seja  mantida  a  absolvição pelo artigo Art. 35  da  

Lei n° 11.343/06 No que  tange a tese de pena -base não é possível aumentar  a

pena  base  pois  o  argumento  se  baseia  na  gravidade  abstrata,  também,

resultando  em  "bi s  in  idem",  pois  o  magistrado  ao  aplicar  a  pen a  base  já

considera  a   gravidade  do  crime,  devendo  assim,  ser  mantida  no  mínimo  legal

Acerca  da  confissão  João  confessou  todo  o   tráfico   d e  drogas,  d esta  forma  a