A PRÁTICA SIMULADA II

PRÁTICA SIMULADA II

  SEMANA 8

 Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, local de prestação de serviços, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Após a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h. Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. Considere que a ação trabalhista foi distribuída para 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o número 000.

EX. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA CENTESIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

N° DO PROCESSO: ...

Rápido Distribuidora de Alimentos LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move  a Lauro, vem por seu advogado que para efeitos do art.39, I do CPC, apresenta endereço profissional a Rua ..., vem a presença de V.EXA, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Nos moldes no que segue:

No Mérito

Da Prescrição

Requer ad cautelam o pronunciamento da prescrição na forma do art.7, inciso 29, da CF, das parcelas anteriores da data da distribuição da ação e das horas extras.

Das Horas Extras

Alega o reclamante que tem direito ao pedido de horas extras, com a prestação de serviço das 8 h as 20 h, o que não ocorre, pois o reclamante não tem controle de ponto, de acordo com art.62, I da CF.

Do Desconto Devido

De acordo com o reclamante foram feitos descontos efetuados no salário, relativo a multas de transito, sendo que o mesmo recebeu 3 multas de transito, conduzindo o veiculo a 100km em vias que a velocidade permitida era de 50 km/h, portanto é devido de acordo com o art. 444 e 462 da CLT.