A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME MILITAR

CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME MILITAR

• Em prisão de flagrante é efetuado o: auto de prisão em flagrante delito de crime militar.
• Natureza jurídica: é “NOTITIA CRMINIS” (igual o IPM). Deste modo, se tiver completo o APFDM, pode substituir o IPM.
• A autoridade é: Comandante (art. 7º CPPM), poderá haver delegação.
• O instituto jurídico que da supedâneo: art. 5, LXI, C.F.
• Para abrir uma portaria de prisão em flagrante de crime militar basta ter: FATO TIPO E O SUJEITO ATIVO SER MILITAR”.

• Considera-se flagrante delito quem:

• estar cometendo o crime militar;
• o deserto, insubmisso
• quem acaba de comenter o crime militar;
• quem é perseguido após a pratica;
• Ou quem é encontrato logo após com objetos que pressumam ele ser o criminoso.

• Qualquer um pode dar voz de prisão e os militares, comandante DEVEM.
• O auto é uma sequencia logica de acontecimento digitalizada pelo encarregado
• Começa pelas declarações dos envolvidos e depois o depoimento das testemunhas;
• O encarregado terá até 24 horas para entregar a NOTA DE CULPA. Essa prazo não cabe dilação. O EXCESSO DE PRAZO TORNA A PRISÃO ILEGAL, assim o juiz de direito poderá relaxar a prisão. Habeas Corpus não caberia e é uma peça do tribunal e não do juiz.
• O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE TEM ATÉ 5 DIAS. 24 horas é para entrega de nota de culpa.
• O APFDCM em 5 dias é encaminhado pelo juiz, que verificará se irá converter em prisão preventiva ou conceder liberdade provisoria, através de despacho fundamentado.
• O CPM não tem crime hediondo, por causa do rol da lei 8072 que não cita o CPM.
• Se o juiz verificar que todas as diligencias estiverem presentes no APFDCM, poderá já dar vista ao MP. Contrario senso, esse auto subsidiar a portaria de IPM.
• §2º, 247 do CPM. Permite a autoridade Militar verificar a manifesta presença de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Se for infração penal comum encaminhará para autoridade competente.
• Nos casos de crimes dolosos contra vida de civil. Os autos de IPM serão encaminhados para a justiça comum. O delegado não invoca para si a responsabilidade desse IPM.

AULA 06

COMPETÊNCIA

ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR

Após a emenda constitucional 45/04, separou-se a justiça militar da união e a justiça militar estadual. Não há poder judiciário no município.

• Os militares da união: exercito, marinha, aeronáutica.
• Os militares estaduais: policia e bombeiros.
• Os ramos especializados do direito: TRABALHISTA, ELEITORAL E MILITAR, pois tem norma especifica para cada um deles e eles tem atenção jurisdicional (juízes especializados).
• Justiça militar, faz controle das atitudes militares no mundo dos homens.
• A jurisdição militar da União é ampla, assim, pode julgar o crime.
• A jurisdição militar estadual é restrita, somente pode julgar os militares do Pm ou BM quando autores do crime.
• A justiça militar da União possui auditoria, formado pelo concelho de justiça: Juiz militar oficial superior (presidente), após um juiz tocado (civil), depois mais 3 juízes militares (no mínimo tenente). Esse concelho recebe o nome jurídico de ESCABINATO.  
• No caso de conexão o Foro do Oficial, puxa o foro da praça.
• O foro é aplicado na época da denúncia.
• Conselho permanente julga a praça e o conselho especial é para julgar oficial.
• Em segundo grau de jurisdição com natureza hibrida tem o STM, composta por 15 ministros.
• O concelho de justiça, poderá ser mista se tiver militares de força diferentes.
• A SEGUNDA ESTANCIA nos crimes militares é o STM (podem ser originaria também, julgar generais).

AULA 07

• A justiça militar estadual, a partir da emenda constitucional 45, não possui competência ampla (julga o crime). Diferente da justiça militar da união, a justiça militar estadual julga o militar estadual quando sujeito ativo (PM e BM) e não o crime (não tem competência para julgar o Civil e nem militar federal).
• Na justiça estadual, a estrutura é composta pelo ESCABINATO e pelo JUIZ DE DIREITO  DO JUÍZO MILITAR:

•  O ESCABINATO estadual é presidido pelo JUIZ DE DIREITO. E tem competência para julgar os crimes militares próprios; militar x militar; militar x administração.
• Quando a VITIMA FOR CIVIL, julga singularmente o juiz de direito militar. E também julga singularmente AÇÕES ATOS CONTRA A DISCIPLINA MILITAR (TRANSGRESSÕES DISCIPLINAR).
• E os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL. É de competência do tribunal do juri. Isso só no âmbito estadual. Foi mantido a competência da UNIÃO.

AULA 08

• ADPFDM é uma peça pré-processual realizado pela autoridade de policia judiciaria militar. A natureza jurídica do auto de prisão em flagrante é CAUTELAR, ou seja, notitia criminis. 
• Deve se da ciência imediata a autoridade judiciaria competente, no estado o juiz de direito do juízo militar.
• Seguindo, será feita a lavratura do auto, deverá ser encerrado em até 5 dias.  
• No art. 247, CPPM, em até 24 horas deverá ser entregue a nota de culpa sob pena da prisão ser considerada ilegal.
• O auto de prisão em flagrante deverá ser convertido em prisão preventiva, ou em liberdade provisória.
• Os autos (IPM ou ADPFDM) poderá ir para o juiz de direito juízo militar. Que dará vista ou MP.
• O Ministério público subdivide em:

• Ministério público da União (procurador geral da república, chefe do MP)

• MPF
• MPT
• MPM

• Ministério público do Estado. (procurador geral da república, chefe do MPE)

• O promotor de justiça com os autos irá provocar ação penal, pois o órgão judicial se mantem inerte até ser provocado.
• Ação penal se subdivide em:

• Publica

• Incondicionada (exclusiva do MP, somente com base na denúncia).
• Condicionada a representação (exclusiva do MP, somente com base na denúncia);
• Privada subsidiaria da pública (pelo particular e MP, particular oferece queixa crime e o MP oferecerá a denuncia, ambas as peças serão recebidas pelo juiz de direito do juízo militar).

• O processo só se forma na triangulação do julgador, MP e Réu. Art. 35, CPPM.  

AULA 09

• De acordo com art. 35 CPPM, o processo penal militar inicia-se recebimento válido da denúncia, efetiva com a citação do réu, e encerra-se com o provimento final através de uma sentença condenatório ou absolutória.
• Rito ordinário, passos:

• recebimento da denuncia e análise do tipo penal.

• Se o crime militar é próprio será julgado pelo CONSELHO DE JUSTIÇA. Tendo em vista que o crime militar próprio não pode ter vitima civil (São crimes de caserna: que atinge a honra, decoro do classe, hierarquia, administração etc). O concelho fará análise. Se for praça, conselho permanente,         se for oficial conselho especial (sorteio).
• 3º passo é a posse do conselho de acordo com o rito do art. 400 CPPM.
• 4º passo: será feito o interrogatório do réu. Contudo o STF já se posicionou sobre nulidade desse ato. Assim o interrogatório do réu deverá ser por ultimo, sob pena de nulidade do processo.
• Se a vitima for civil, dispensa o rito do art 400.
• 5º passos: Oitiva das testemunhas
• 6º passos: incidentes processuais (suspeição, impedimento, prescrição, incompetência).
• 7º passos: produção das demais provas dilatórias (pericia, sequestro, arresto, etc)
• 8º passos: saneamento do processo (o juiz de direito faz um relatório e dar vista as partes para alegações finais).
• 9º passos: audiência de julgamento (se for ato do conselho tem que ter a totalidade do conselho).  

• O rito ordinário o rol de testemunhas legais deverá ser até 6.
• Testemunha referida é que fora do rol é durante o julgamento suscitada e poderá ser ouvida.
• A denuncia deverá ser oferecida dentro de 5 CINCO DIAS RÉU PRESO E 15 DIAS RÉU SOLTO.  O Juiz deverá se manifestar em 15 dias sobre a denuncia.
• Fim do prazo começa o direito de queixa, 15 dias também.

AULA 10

• O juiz poderá ser alegado contra ele: suspeição ou impedimento (qualquer fase do processo, pois é matéria de ordem pública, sob pena de nulidade) de acordo com art. 37 e 38 CPPM.
• São considerados inexistentes os atos feitos por juiz impedido (nulidade absoluta).
• Da competência

• Locus: Local é para os critérios de folga.
• Intuito persona: Pela pessoa é o local em que serve, mas tem que estar de serviço. A Justiça militar julga a cor da farda. Ressalvado o caso do PM engajado no exercito, se cometer um crime a justiça federal que julgará.
• conexão ou continência, art. 99 CPPM: Determinam a unicidade do processo. Conexão são duas ou mais infrações apuradas, em concurso de pessoas, em justiça diferente, assim, por prevenção irá determinar um foro.  

• Haverá continência duas ou mais pessoas foram acusadas na mesma infração, ou com uma única conduta comete mais de um crime. Nesse caso será por prevenção ou distribuição.

• A conexão e continência determinarão a unidade do processo.
• Prevenção: o Juiz que primeiro despachar no processo.
• conflitos de competência:

• Positivos: 2 Juízos competentes se declararem responsável pelo processo. Havendo conflito em jurisdição militar e comum, em Minas Gerais, quem resolve é o TJ.
• Negativo: 2 Juízos competentes declarem incompetentes.

AULA  11

• DA PRISÃO PROVISORIA         é aquela que não é definitiva. Existe duas especies:

• PREVENTIVA
• MENAGEM

• Sendo que ambas necessitam de mandado judicial.         
• Existem especies de prisão que não demandam de ordem judicial, flagrante delito e disciplinar.
• Essas prisão podem ocorrer tanto na fase de IPM quanto no processo.
• Essas prisões serão efetivada por despacho. Ressalvada administrativa que será por ato do comandante.
• Relaxamento é só para prisão ilegal. Em caso de não ter ilegalidade será convertida a prisão provisoria ou liberdade provisoria.  
• Preso provisório deverá ser afastado do preso definitivo.
• Autoridades que podem declarar a preventiva:

• Juiz de direito
• conselho de justiça

• lembrando que tem que estar prova do fato + indicio de autoria + garantia da ordem pública, etc….

• Não caberá prisão preventiva, de acordo com o código: legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Ou casos de exclusão de culpabilidade: inexigibilidade de conduta adversa, inimputabilidade e potencial não conhecimento de ilicitude do fato. Art. 258, CPPM
• Menagem é para os CRIMES CUJA A PENA NÃO ULTRAPASSE 4 ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O JUIZ PODERÁ CONCEDER, OUVINDO O MP, MENAGEM

• Menagem intra muros: Dentro do quartel prestando serviço, contudo ele presta serviço  e mantêm o salario.  
• Menagem extra muros: Ele vive normal, como se fosse liberdade provisoria  

• Menagem tem natureza hibrida, ora será prisão provisoria e ora será liberdade provisoria.
• Menagem depende de autorização do CMT do batalhão
• A menagem encerra-se com a prolatação da sentença.
• NÃO É ADMITIDO A PRISÃO TEMPORÁRIA.
• LIBERDADE PROVISORIA é o contrario de prisão provisoria
• Nos crimes culposos não se admite prisão provisoria. Salvo os crimes dispostos no titulo 1 do caderno especial do CPM.
• DAS PROVIDENCIAS QUE RECAEM SOBRE AS COISAS
• SEQUESTRO

• Sequestrasse-a o bem do militar fruto adquirido pelo lucro do delito. Pode ser bem imóvel e móvel. Art. 199 CPPM.

• ARRESTO

• Arrastar, puxar e vender bem móvel e imóvel mas de propriedade do militar. Sendo bem imóvel é uma garantia REAL, não significa que será vendido. Garantir que ao final do processo poderá arcar com o dano. Art. 215 CPPM.  

• E HIPOTECA LEGAL  

• Gravar como hipoteca legal, a propriedade IMÓVEL do militar, sujeito ativo do crime para garantir a satisfação/ compensar o dano causado a administração pública. Art. 206 CPPM.

AULA 12

• Rito Ordinário, art. 396 CPPM.

• 1º Oferecimento da Denuncia (exclusivo do MP)

• O juiz de direito do juízo militar que recebe

• 2º Processa e julga singularmente a causa nos crimes contra civil, exceto os crimes contra a vida.
• 2º Ou se for competência do conselho especial, o Juiz fará o sorteio do conselho. Se o réu for praça irá para conselho permanente.
• 3º Se for primeiro ato do conselho deverá ser feito o rito do compromisso do conselho.
• 4º Interrogatório do réu, ficar atento as disposições do STF (pois o interrogatório no inicio fere o principio da ampla defesa e contraditório).
• Marca o interrogatório    
• rito ordinário: réu preso tem que terminar em 50 dias e 90 dia em réu solto.
• O réu precisa de defesa técnica. Se não tiver, será nomeado um defensor público.
• 3 testemunhas de cada parte. No caso do MP as testemunhas deverá ser apresentadas na denuncia.    

AULA 13

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• Os votos serão proferidos em audiência pública, não vai para sala reservada conforme posto na sala 434.

• O primeiro a votar o Juiz de direito, depois o juiz mais moderno e segue.

• O voto deverá ser fundamentado sob pena de nulidade.
• 1º FASE, circunstancia judiciais (verificar pena base ou pena maxima prevista)
• 2º FASE, atenuantes e agravantes (soma-se com a pena base)
• 3º FASE, causas de aumento e diminuição de pena.
• A sentença que condenar por maioria, porém se discordarem sobre o quanto da pena, será utilizado o voto médio.  
• Art. 436 não existe fase secreta, é inconstitucional.

AULA 14

• Deserção 451 CPPM, RITO ESPECIAL.
• De acordo com art. 187 CPM, para configurar a deserção o militar tem que faltar por mais de 8 dias, ou seja, tem que ser nove dias. Todas as elementares do tipo estão presentes no 10 dia. Se ele voltar no nono dia ele simples faltou 8 dias (8 dias é considerado o periodo de graça).
• Qualquer causa que justifique a falta, inicia-se o prazo novamente.
• Para fim de lavratura de TERMO DE DESERÇÃO, considera-se a contagem do prazo a partir da 0 hora do dia em que ele deveria ter se apresentado e inclui-se o dia final.
• No segundo dia lavra-se a parte de ausência.
• Natureza jurídica do termo de deserção, notitia criminis. Assim esse substitui o IPM.
• Ao tomar ciência, o CMT, manda publicar ausência

• 1º passo: Fazer inventario do material da fazenda (arrombar armario e arrecadar os bens)
• 2º passo: lavro o termo de deserção, com mais duas testemunhas além do inventario.
• 3º finalizar e encaminhar a justiça militar estadual
• 4º passo O Juiz de direito irá declarar imediatamente a deserção do militar e abertura do processo. Encaminhando os autos para o MP oferecer a denuncia
• 5º passo Oferecida a denuncia decreta-se a prisão do desertor.
• O processo fica suspenso.
• Se o Deserto preso ou se apresentar, começa a contar o prazo para instrução criminal contra o preso.  

• Praça é levado o processo para conselho permanente de justiça. Para oficial ser imediatamente feito o sorteio do conselho especial

• 1º interrogatório do réu
• 2º Já vai para julgamento

• Prazo para o rito especial de deserção 60 dias.
• A parte te ausência deverá ser encaminhada junto com os autos.
• Representação oral será  de 30 minutos.
• Praça será agregado.
• A praça será aberto o procedimento para exclusão
• DAS NULIDADES, ART 499

• principio da razoável duração do processo
• principio da economicidade processual. Assim não ha nulidade que não comprove prejuízo a defesa ou processo.

• Tem se nulidade em relação a pessoas

• Aufere-se a competência, RESSALVADO O VICIO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, os atos realizados por juiz incompetente serão convalidados
• A nulidade deve ser suscitar de ex-offico, poderá ser alegado pelas partes.

• A nulidade poderá ser sucitado:

• as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
• as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.
• A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.

• A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. Ressalvada a coisa julgada.

 

 

...