A PROTEÇÃO AOS FILHOS DO PRESO
Por: nathaliarrosa95 • 14/5/2018 • Trabalho acadêmico • 643 Palavras (3 Páginas) • 233 Visualizações
ESTATUTO DA 1° INFÂNCIA LEI 13.257/16: A PROTEÇÃO AOS FILHOS DO PRESO
Fernanda Garcia Velasquez;Nathalia Rossati Rosa
( Universidade Paranaense –UNIPAR)
Introdução: A Lei do Estatuto da primeira infância visa proteger os filhos de encarcerados, alicerçada no principio da dignidade da pessoa humana, bem como as mulheres gestantes no caso de gravidez de auto risco, ou a partir do sétimo mês de gestação. Medida que tende ratificar o princípio da intranscendência penal pelo que, o nascituro e as crianças não podem ser submetidos em hipótese alguma a tratamentos degradantes e cruéis, como se verifica nas cadeias públicas do Brasil.
Objetivos: Analisar a Lei no seu aspecto protecional no que tange a nascituros e adolescentes. Visto que estes são titulares de direito de proteção por parte do Estado.
Desenvolvimento: A Lei Nº 13.257/16 em vigor desde o dia 9 de março de 2016 foi sancionada com o objetivo de estabelecer, e dar relevância aos primeiros anos de vida das crianças e adolescentes que tem seus pais punidos. no Código de Processo Penal,em relação ao inquérito policial,determina que seja adotada uma providência imediata pela autoridade policial, conforme expresso no art. 6º, inciso X, do Código de Processo Penal: “Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”. Deve-se dar, ainda o encaminhamento imediato desses menores, para que tenham minimizados os traumas psicológicos, pela ausência dos pais. Miyashiro,argumenta “De certa forma, o processo de encarceramento seja do homem ou da mulher, tende a causar transtornos para ambos, extensivo a toda sua rede de relações principalmente para os filhos”. (ABRÃO apud MIYASHIRO, 2006, p.75). Na maioria dos casos esse rompimento é traumático, pois muitas vezes essas crianças são colocadas em lares adotivos temporários, ou ficam com parentes que, quase sempre, não dispensam o apego necessário e adequado. Acerca disso, Foucault tem o entendimento que filhos que tem os seus pais encarcerados, encaram o cárcere como uma vingança “Desenvolver um pensamento lógico em torno do enfrentamento da experiência da criança filha de pais encarcerados, de modo a humanizá-la, pouco ainda se faz possível na prática, na qual a pena está intimamente ligada à vingança.” (FOUCAULT, 1991, p.243). Uma vez que, mulheres e homens são indispensáveis aos cuidados dessas crianças, dando a possibilidade para que o juiz analise o caso e possibilite que o menor não perca totalmente a convivência com os pais em local digno. Porém, no plano fático os filhos pagam as penas junto com os pais, o que viola o princípio da intranscendencia penal, segundo Lenza (2011) a pena aplicada só pode ser cumprida pela pessoa condenada, não podendo ser transferida a algum dos sucessores ou coautores do delito. Sabe-se que, todos têm direito a uma vida digna, a um lugar saudável para conviver, com condições básicas de estrutura, nos moldes do principio da dignidade humana.
Conclusão: Pelo que foi analisado percebe-se que, com a criação da Lei, surge a necessidade de dar a proteção aos filhos dos pais punidos; principalmente oferecendo-lhes o direito ao desenvolvimento saudável, sem terem que pagar por penas as quais não são responsáveis.
Referencias:
BRASIL. Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Presidência da República. Disponível em:
MIYASHIRO, S. R. G. Filhos de Presidiários: um estudo sobre o estigma. p. 232. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.
LENZA, P. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011
...