A Peça Apelação

AO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PR.

 

 

Como consta o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, exercendo  suas funções   assinado  pelo o  Órgão do Ministério Público Estadual,  especificado vamos autos de inquérito n°  final assinado, tendo como acusado RAYMUNDO NONATO, de acordo com  artigo 137 do Código de Processo penal e Lei 9613/98, venho diante de Vossa  Excelência para requerer o SEQUESTRO DOS BENS MÓVEIS  do acusado RAYMUNDO NONATO diante dos :

 

 

I Dos Fatos 

 

Diante ao INQUÉRITO POLICIAL  ao qual foi emitido   pela Autoridade Policial e recebida por esse Órgão Ministerial Estadual na data xx/xx/xxx Raymundo Nonato  que esta sendo  acusado pelo delito de roubo  como  previsto no artigo 157 do Código Penal, mas      a Lei 9613/1998 para assegurar o cumprimento da lei e da justiça após o devido processo legal, já que como consta do inquérito policial que Raymundo  Donato usurpado o   patrimônio móvel e imóvel provenientes de infrações penais convertendo em bens aparentemente lícitos, e evitando assim, o desvio definitivo dos bens usurpados. Vale ressaltar que o acusado sendo responsavel por vários roubos a banco na cidade de Curitiba-Pr., que representa um enorme prejuizo aos Bancos, de acordo com o explicitado no inquérito policial. Tal quantia, somada ao valor das custas processuais, aproximadamente no valor de R$Xxxxx, totaliza XXX tendo os requisitos  presentes no artigo 135 do Código de Processo Penal. Constatou por investigações  que o acusado  possui patrimônio móvel e imóvel  todos os bens móveis e imóveis são provenientes das infrações penais perpetradas pelo Acusado durante sua vida criminosa como imóveis residenciais situados nos endereços XXX, fazendas situadas nos endereços XXX móveis urbanos situados nos endereços Xxxxx. Ainda possui também veículos automotivos importados derivados dos proventos da infração penal sendo automóveis xxxx, bem como jóias xxxxxx e iates xxxx

 

II Do Direito

Com toda a investigação criminal e a quantia furtada, se faz necessária uma medida assecuratória como a do sequestro de bens imóveis para a apuração dos fatos Ao qual se diz respeito  de ressarcir a Fazenda Pública os danos causados, se o acusado não tiver condições  para  cobrir  o ressarcimento   como  previsto no artigo  137 do Código Processo Penal poderá ser bens suscetíveis de penhora existindo a penhora facultada  a hipoteca legal dos móveis. Cabe ressaltar  que para ter a garantia   a Fazenda Pública/Bancos Estaduais o pagamento da pena pecuniária e das custas do processo, estabeleceram os incisos VI e VII do artigo 827 do Código Civil o direito à hipoteca legal sobre os bens imóveis do acusado como  foi explicado  acima.

 

III Da titularidade do pedido de sequestro 

A titularidade do pedido incumbida ao Ministério Público caso houver interesses da Fazenda  Pública como  esta previsto  nos artigos 142 137 do Código de Processo Penal

IV Dos bens móveis:

 Bens móveis acusado Raymundo Nonato:

1. Os veículos importados Xxx modelo Xxx, marca XX ,XX de placa XXX-Estado, chassi numero Xxx ano de fabricação XXx valor aproximado do veiculo R$ Xxx ( documento n.);
2. Os iates xxc modelo xxx, marca XX , XX - Estado, chassi número  Xxx ano de fabricação XXX e cor XXx no valor de R$ Xx (documento n.);

 

V Dos Bens Imóveis

1. Imóveis residenciais XX, terreno X tamanho Xxx localizados no endereço XXx valor aproximado de R$ XXX documento n.
2. As Fazendas xXX Lotes XX Quadra Xxx medição/tamanho XXX- situadas nos endereços XXX , estimadas no valor de  R$ XXX (documento n.) 
3. Imóveis urbanos XXX Lotes XX Quadras X, medição/tamanho Xxx situadas nos endereços XXX , aproximadamente o valor de  R$ XXX (documento n.); 

 

VI Dos Bens Infungívei

A) Jóias XXX marca XX modelo XXXX medição/tamanho XXX cor XXX estimadas no valor de  R$ XXX (documento n.); 

O valor dos imóveis chega a aproximadamente

quantia de R$ XX valor da responsabilidade cível do acusado que, como foi dito anteriormente, estima-se no valor de  xxxxx.  Portanto que assim informo que o sequestro dos bens móveis e imóveis.