A Petição Inicial Carlos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

Carlos, nacionalidade, menor impúbere, portador do documento de identidade de nº:xxx, e CPF de nº: xxx e Eduardo, nacionalidade, menor impúbere, portador do documento de identidade de nº:xxx, e CPF de nº: xxx, neste ato representados pela sua genitora Denise, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do documento de identidade de nº:xxx, e CPF de nº: xxx, domiciliado e residente na xxx, no município: xxx do Estado: xxx, CEP: xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo assinado (procuração em anexo), com endereço profissional na: xxx, com fulcro na lei 5478/1968 propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de Anastácio, pessoa física, portador do documento de identidade de nº:xxx, e CPF de nº: xxx, domiciliado e residente na xxx, no município: xxx do Estado: xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir arguidas.

DOS FATOS

A autora é divorciada do réu, e na constância do matrimonio o casal teve dois filhos, Carlos e Eduardo, atualmente com 5 e 7 anos. Porém, desde a separação o réu, que é jogador de futebol do Jacutinga futebol Clube, paga apenas R$200,00 reais por mês para os menores impúbere.

A autora aufere renda informalmente e declara o valor mensal de 3.000,00 (três mil reais).

O réu que é meio-campista que recebe, além do salário de R$10.000,00 (dez mil reais), direitos de imagem, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) por mês.

DOS FUNDAMENTOS

Com a emenda constitucional 66/10 que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A parte requerente manterá seu nome de casada, sendo tal possibilidade prevista no artigo 1578§2 do Código Civil.

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial.

§ 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado. [GRIFO NOSSO]

PEDIDOS