Questão nº 1. Fábio Instaura Processo Em Face De Carlos, Perante Um órgão Integrante Da Justiça Estadual, Requerendo A Desconstituição De Uma Obrigação Representada Em Um título De Crédito. O Demandante, Na Própria Petição Inicial, Postula

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Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda: a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada? b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita? c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta. Questão objetiva 1 (TJMA - Juiz substituto - 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:

a)

A - Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. B - Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça C - Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

b)

c)

d) D - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos. Questão objetiva 2 (TRT 8a. Região - 2009) Marque a alternativa correta: a) A- Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir. B- No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. C- Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos. D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação. E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia.

Procedimentos de Ensino 2.2. Classificação dos contratos A. Contratos de Direito Comum e de Consumo Quanto à qualidade dos sujeitos contratantes, os contratos podem ser: a) Contratos de direito comum: são regulados pelo direito civil. São considerados contratos paritários, em decorrência do princípio da igualdade formal que informa o direito civil. b) Contratos de consumo: são contratos cuja polarização se dá entre consumidor e fornecedor. Os contratos de consumo são regulados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). O CDC, em seus arts. 2° e 3°, assim define consumidor e fornecedor:

Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações