A Petição Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ

Monteiro Lobato nacionalidade..., estado civil.., sindicalista, inscrito no CPF sob nº...., portador da identidade..., residente e domiciliada ..., n..., Nova Iguaçu/RJ, CEP: ..., endereço eletrônico, vem por seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico..., com endereço profissional sítio à ..., bairro ..., cidade ..., Estado..., respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 e art. 282e do CPC, impetrar

                                HABEAS DATA

em face do ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n°..., com sede na ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I.DA LEGITIMIDADE ATIVA

Em concordância com art.7-I da Lei n.9507/97, e tendo em vista que a legitimidade para propor o Habeas Data será sempre do impetrante para informações sobre o mesmo, ou seja, é o mesmo dizer que tal remédio constitucional é personalíssimo.

II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Baseado no 1., parágrafo único da Lei n.º 9.507/97, constata-se que a legitimidade passiva será sempre de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre que tem o poder e o dever de conceder vistas, retificação ou de dados referentes ao legitimado ativo.

No caso em questão, quem figura no polo passivo da ação é o Superintendente da Polícia Federal, uma vez em que o mesmo deve e pode conceder as informações pleiteadas pelo impetrante.

III. DA COMPETÊNCIA

No que tange a competência para que seja julgada a presente ação, destaca-se o artigo 109-VIII da CF c/c art. 20 da Lei 9507/97-I “d”, visto que os mesmos abordam que nos casos em que houver ações contra autoridade federal, no caso o Superintendente da Polícia Federal, será de competência da Justiça Federal.

IV- DO CABIMENTO DA AÇÃO

Sendo o habeas data uma ação constitucional e que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e tendo o impetrante tendo o seu acesso as suas informações negadas por uma autoridade federal, a mesma ação será cabível para defesa do impetrante (baseado nos art. 5º, LXXII da CF e na Lei n° 9507/97).

V. DOS FATOS

O impetrante por se um sindicalista militar e tendo cometido alguns excessos com movimentos grevistas, acabou sendo preso algumas vezes e colocado em liberdade sem ter a necessidade de responder por processo algum. Porém, o mesmo soube que seu nome estava cadastrado na Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ, por ser um cidadão extremamente perigoso. Visto isso, Monteiro Lobato procurou a Polícia Federal para ter certeza do caso em questão

Ao contatar de tal órgão púbico, através do Superintendente, tendo sido a resposta por meio de carta, foi negado ao impetrante o pedido de concessão de qualquer tipo de informação sobre si próprio. E então o mesmo desejou buscar o judiciário para que lhe seja concedido tal pedido.