A Petição de Direito do Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

Processo nº 0800892-25.2020.4.05.8300

MAX TÉCNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, expor, para em seguida requerer.

        A impetrante vem sofrendo enormes prejuízos de ordem econômica, tendo em vista que efetuou indevidamente o recolhimento de um montante de R$ 648.029,44 (seiscentos e quarenta e oito mil e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), que devem ser restituídos.

No intuito de sanar equívoco cometido pela administração tributária que reteve indevidamente o referente ao INSS em suas notas fiscais, o Impetrante requereu administrativamente a restituição de tais valores.

Acontece que já se passaram 431 (quatrocentos e trinta e um) dias da data do referido protocolo do pedido administrativo, sem qualquer movimentação, em total desobediência ao exposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.

Da consulta processual do referido processo administrativo através do site do E-CAC verifica-se que os processos ainda encontram-se com status de “em análise”, desde seu recebimento.

Intimada para manifestar-se no presente Mandado de Segurança, a Impetrada aduziu ser ilegítima para compor a lide, tendo em vista a interpretação topológica da lei.

Ora Excelência, mais que ficar medindo a posição de um artigo dentro da lei, deve-se atentar ao valor axiológico do dispositivo. Claramente, a intenção do legislador ao obrigar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA estava referindo-se a todas as esferas da mesma e ao seu dever de respeitar a duração razoável do processo.

Sobre o tema não há dúvidas nos tribunais, visto que é pacificado o entendimento sobre o tema que segue à risca a determinação da lei. Inclusive, os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da referida lei são abraçados pelo dispositivo.

 

Ademais, a imposição de uma resposta no prazo de 360 dias é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, que regem a Administração Pública como um todo.

Apesar da alegação da RFB de que possui muita demanda e poucos funcionários, o contribuinte não pode ser prejudicado ilegalmente pela má-administração de suas tarefas. No mais, a Receita Federal também afronta o disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que dispõe:

LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Depreende-se claramente da análise sistemática do art. 24 da Lei nº. 11.457/07 e do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, a fixação da duração razoável do processo pelo dispositivo constitucional e pela norma infraconstitucional, o que não foi respeitado pela Receita Federal.

Portanto, conclui-se que a inércia da Autoridade Fiscal no presente caso viola flagrantemente os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, violando cabalmente o direito líquido e certo dessa Impetrante em ter uma decisão, seja positiva ou negativa, quanto ao seu pedido de restituição de débitos indevidamente retidos nas Notas Fiscais.

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