A Petição de Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ : 00.000.000/0000-00, com registro na junta comercial do Estado de São Paulo – SP, na Av. Getúlio Vargas, nº 523, Bairro Morumbi, representada por sua procuradora infra-assinada, com endereço profissional na cidade de Patrocínio/MG, na Rua Otávio de Brito, n° 15, Bairro Cidade Jardim, CEP: 38.740.000, que indica para comunicações forenses, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101/2005, requerer o pedido de

 FALÊNCIA

        Do estabelecimento empresarial SOUZA E SILVA, Sociedade em Comandita Simples, inscrita no CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na cidade de Belo Horizonte /MG., na Av. Olegário Maciel, nº 102,  Distrito Industrial, CEP: 31.324.888, tendo como sócio comanditário João de Souza, brasileiro, empresário, solteiro, portador da identidade nº M-5.678 – SSP/MG, inscrito no CPF.: 099.099.099-00 e como sócio comanditado Marcos Silva, brasileiro, autônomo, divorciado, portador da identidade M-8.099, inscrito no CPF: 999.888.777-66,  em vista das razões de fato e de direito  expostas adiante:

1 -  DOS FATOS

        1-1- A Requerente, que comprova sua qualidade de comerciante, passou a ser credora da Requerida, pela importância de R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais), cuja dívida é representada pelo titulo executivo extrajudicial Duplicata de nº 344 com vencimento em 02/09/2013.

        1.2- . Não tendo sido paga em seu vencimento, a duplicada ora mencionada foi DEVIDAMENTE PROTESTADA no Cartório de Registro de Protesto da Comarca de Uberaba/MG, ficando assim caracterizada e provada via protesto a inadimplência e impontualidade da sociedade Requerida, pela falta do cumprimento da responsabilidade e também pelo silêncio da mesma

        1.3- O principal atualizado até a presente data, soma a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que, somada às despesas Cartoriais referente ao Protesto no valor de R$ 500,00, e aos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00(Três Mil Reais), TOTALIZA a quantia de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).

1.4- Tendo em vista que não foi possível receber de forma amigável, não resta outra alternativa ao Credor senão requerer o presente pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.

2 - DO DIREITO

Os termos do art. 94, I, da Lei n.º 11.101/2005 prevê

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

3 – DO PEDIDO

Diante disto, comprova-se a necessidade da Credora ajuizar o presente pedido de Falência, tendo em vista se tratar de TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL não pago, encontrando-se devidamente protestado.