A Peça Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

JOÃO PAULO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG nº (número), CPF nº (número), residente e domiciliado (rua, nº, bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP (número), vem, por seu advogado, com endereço constante na procuração em anexo, propor, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil a seguinte

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA

em face de BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (número), com sede (endereço), nestes atos representado por (nome), pelas razões de fato e de direito.

DOS FATOS

João Paulo, ao tentar comprar um eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Banco XYZ, sediado no Rio de Janeiro. João Paulo ficou surpreso, tendo em vista que nunca contratou com tal banco.

Diante do ocorrido, João Paulo buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo de R$10.000,00 que ele nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome. João Paulo dirigiu se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ.

DA TUTELA PROVISÓRIA

Diante dos fatos, por tudo que fora explanado, não restam dúvidas de que a concessão de tutela de urgência é medida extremamente necessária, diante da necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, como forma de evitar que o impetrante continue a suportar os vários danos decorrentes da conduta da impetrada, com fumus boni iuris e periculum in mora, conforme evidenciado no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

DO DIREITO

Apesar de o autor não ter celebrado contrato com o Banco XYZ, João equipara-se a consumidor, na forma do artigo 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Considerando a existência dos elementos da responsabilidade civil objetiva, que levou à ocorrência de danos ao autor, e da impossibilidade de contratação, em virtude da negativação de seu nome, a inclusão do nome do autor, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito, leva a dano moral in re ipsa.

Outrossim, deverá ser concedida a inversão do ônus da prova, qual seja, a verossimilhança das alegações de João Paulo, por força do Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Art.