A Peça Processual
Por: Vagner Santos • 10/7/2019 • Projeto de pesquisa • 437 Palavras (2 Páginas) • 157 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Federal da Subseção Judiciária de ...
A..., já devidamente qualificada no Processo de Execução Fiscal n°...., que tem por exequente a Fazenda Nacional, através de seus representantes legais que esta subscreve, regularmente constituídos através instrumento procuratório, anexo; vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer suspensão do ato de bloqueio de recursos financeiros depositados em conta corrente sob sua titularidade, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS:
A autora, por motivos alheios a sua vontade e decorrentes da atual crise econômica que atinge o nosso país, achou-se inadimplente perante o INSS com relação às contribuições previdenciárias, com montante devido no valor de R$ 48.625,03 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos), que, após notificada por Carta de Citação dessa 38ª Vara Federal, recebida em 29.03.2019, propôs acordo de parcelamento em 03.04.2019 (ANEXOS 2 e 3) cujo pleito foi aceito e confirmado pela Fazenda Nacional na mesma data (ANEXO 4), resultando no pagamento da primeira parcela do acordo, de um total de 60 (sessenta), já em 04.04.2018 (ANEXO 5).
Ocorre que, mesmo valendo o acordo, no dia 24.04.2019 foi efetivado um bloqueio dos recursos financeiros disponíveis na conta corrente da autora, de N° 11.365-4, da Agência 0570-3, do Banco do Brasil, no valor de R$ 38.675,81 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
DO DIRETO:
Conforme disposto no Código Civil “a proposta obriga o proponente aos termos do que propôs”, porem, em contrapartida, após a aceitação da outra parte, validado está o acordo e garantido os seus efeitos para ambos os contratantes. No caso em tela, formalizado o acordo e realizado o pagamento da primeira parcela, é inegável a suspensão da exigibilidade do total da dívida, e, portanto, descabido o bloqueio de ativos financeiros da Autora.
DO PEDIDO:
Pelo exposto, requer a autora de Vossa Excelência, seja autorizado o desbloqueio imediato dos recursos disponíveis em sua conta corrente acima mencionada, uma vez satisfeita a demanda da União através do compromisso de pagar assumido pela autora.
Nestes termos
Pede deferimento.
Local, 10 de maio de 2019.
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