A Peça Processual

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

 

XYZ viagens SA, sociedade anônima, CNPJ nº XX-XX, com sede na Rua xxxx neste ato representado por seu administrador CARLOS, nacionalidade, estado civil, empresário, CPF, com endereço eletrônico xxx, endereço completo, Fortaleza/CE, vem, por seu advogado, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor a presente  

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

pelo rito especial em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil,  empresário, portadora de RG nº xxx e CPF nº xxx, domiciliada à Rua xxx, xxx, Fortaleza/CE, CEP: xxx, endereço eletrônico xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

1. –  DOS FATOS 

No caso em tela, após as partes constituírem uma companhia de viagens (XYZ VIAGENS S.A), de capital fechado com sede na cidade de Fortaleza/CE, conforme estatuto social, foi estipulado que o capital social da sociedade empresária seria de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dividido em 900 ações, sendo 300 preferenciais e sem direito de voto e 600 ações ordinárias, todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de R$ 1.000,00 cada.

Diante disso, o exequente incumbiria os acionistas, podendo cada um representa-la alternativamente cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade de 300 ações, sendo 200 ordinárias e 100 preferenciais, tendo havido a realização, como entrada, de 10% do preço da emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integraliza-lo até o dia 23/07/2015, de acordo com a documentação devidamente assinada. Sendo assim, o titulo em tela é certo, líquido e exigível.

No entanto, Pedro resolveu não integralizar o preço de emissão de suas ações, e com isso o exequente exigiu a prestação de Pedro, visto que não desejava promover a redução do capital social da companhia, muito menos excluir Pedro do quadro societário da empresa para admitir novos sócios.

 

1. - DOS FUNDAMENTOS 

Pauta-se a presente ação no art. 107, I, Lei 6404/76, que diz que é facultado aos acionistas promover ação de execução contra o sócio remisso, já que não existe a intenção de excluir o Executado da sociedade e muito menos reduzir o capital social da empresa exequente.

 ‘’Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - Promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.’’

        Visto que o executado está na situação de sócio remisso, de acordo com o art. 106, §2 da lei 6404/76, a mora do acionista é ex re e ele ficará, de pleno direito, sujeito ao pagamento do débito, acrescido dos juros, da correção monetária. Incabível a conclusão pelo examinando de incidência da multa de até 10% do valor da prestação.