A Peça Processual

EXCELENTÍSSIMO    SENHOR    JUIZ    DE    DIREITO    DO    TRIBUNAL    DO    JURI    DA    CIRCUNSCRIÇÃO    JUDICIÁRIA    DE    PLANALTINA

Processo    n.    ...

ROMUALDO SILVA, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliado na..., CEP ..., telefone ..., endereço eletrônico..., vem    a    presença    de  Vossa    Excelência, por    meio    de    seu    advogado    já    constituído, conforme instrumento procuratório em    anexo, com    fulcro    nos    art.    406, §3º    do    Código    de    Processo    Penal, oferecer RESPOSTA    À    ACUSAÇÃO, pelos    fundamentos    jurídicos    a seguir aduzidos:

I – DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o art. 406:  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.          

Consta nos autos que o acusado foi citado referente a ação penal em 21 de junho de 2020 (quarta-feira), assim, de acordo com o prazo legal referido, é tempestiva a presente ação, visto que protocolada em 02 de julho de 2020.

II    –  DA  BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Romualdo    Silva,    nascido    em    11    de    fevereiro    de    1994,    foi    denunciado    pelo    Ministério    Público    pela    suposta    prática    do    crime    de    induzimento,    instigação    ou    auxílio    a    suicídio,    conforme    art.    122    do    CPP,  pela     conduta    praticada      no       dia      12      de      março     de     2014,      quando       seu      amigo      Pedroso   Maridélio,    capaz,    maior    de    28    anos,     o     visitou      e     começou     a      reclamar      de    sua    própria    vida.    

A    denúncia    foi    recebida    no    dia    15    de    janeiro    de    2020.

O acusado foi citado em 21 de junho de 2020.

É o relato necessário.

III – DA PRELIMINAR

1. Da Prescrição Da Pretensão Punitiva

Excelência, primeiramente, urge ressaltar que o crime está prescrito.

Consta na denúncia que esta foi recebida    no    dia    15    de    junho    de    2020,    e    a    autoria    dos    fatos    foi    conhecida    no    dia    do    acontecimento,    no    dia    12    de    março    de    2014.    

Por    se    tratar    de    prazo    material,    ocorreu    a    prescrição    da    pretensão    punitiva    do    Estado,    pois    o    autor    dos    fatos    era    naquele    tempo    menor    de    21    anos    de    idade    e    conforme    art.    109,    IV,    c/c    art.    115,    ambos    do    CP,    e    conforme    a    pena    prevista    no    art.    122,    CP,    e    o    suicídio    não    se    consumou,    temos    que    decorrido    mais    que    4    anos    do    fato.

De acordo com art.     107,      IV,      CP,      extingue-se      a      punibilidade      pela    prescrição,    decadência    ou    perempção.  

Ademais, a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação das partes. Trata-se de instituto do Direito pátrio que protege a situação da forma como está por falta de ação de uma das partes, no caso, do Estado punidor. Com relação a este instituto, Guilherme de Souza Nucci assim preleciona:

“Tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação (habeas corpus, revisão criminal e mandado de segurança) ou através dos recursos em geral. Trata-se, pois, de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito. É a posição majoritária de todos os tribunais. Assim já dizia a Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ‘A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal’. A consequência disso é que o tribunal, percebendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não julga o mérito, vale dizer, não acolhe ou rejeita a imputação, ainda que a defesa assim requeira.”

 Assim a    causa    deve    ser    extinta    pelo    art.    397,    inciso    IV/CPP,    em    razão    da    falta    de    justa    causa    para    o    exercício    da    ação    penal.

IV    –    DO    DIREITO

1. Da Absolvição Sumária Pela Extinção Da Punibilidade

A acusada deve ser absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, IV, do CPP, mediante a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme explicitado no tópico anterior.

2.    Da Absolvição Pela Atipicidade do Fato