A Peça Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MT

                        Jane ( Nacionalidade). ( estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve ( conforme procuração anexa), Vem Respeitosamente , à presença de Vossa Excelência , não se conformando com a decisão do acordão transita em julgado  ( conforme certidão anexa),  que a a condenou como incurso no crime do art 155 § 5º, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, l, do CPP, pelas razões de Fato e Direito a seguir expostas:

l -  Dos Fatos

Jane, ora a Revisonando, foi condenada pela pratica de crime de furto qualificado, art 155 § 5 .º, já transitado em julgado.

ll -  Do Direito

A seguinte ação versa sobre a condenação da acusada no art, 155 em seu paragrafo 5 º, apesar de já ter sentença  transitada e julgada de acordo com o artigo 626 , por haver incidência de novas provas.

A acusada praticou a conduta dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá, sendo presa no dia seguinte, em 30 de outubro de 2010 a denuncia foi recebida,

Mas não foi mencionado, que no dia 27 de outubro de 2010 Jane, acolhendo os conselhos maternos lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido, a vitima já falecida, porem seu filho informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, estando o carro em seu poder desde então.

Contando que o bem subtraído fora devolvido,  em sua integralidade,

Contamos com o fenômeno do arrependimento posterior, que o artigo 16 do Codigo Penal, cita não havendo violência ou grave ameaça,  sendo o bem restituído ate a data da denuncia,  o que aconteceu, já que o bem foi devolvido no dia 27 de outubro de 2010 e a denuncia recebida em 30 de outubro de 2010.

A Ré cumpriu em sua conduta a pena de crime qualificado, tendo em vista a intenção de vender o bem subtraído no exterior, porem,  com o cumprimento do arrependimento posterior não houve a qualificadora, pois o bem não saiu do território nacional.

Fica Claro os motivos para a REVISÃO e modificação de pena,  de acordo com o artigo 626 CPP.

De acordo com a Sumula 269 STJ, mesmo a ré sendo reincidente com a mudança de pena, terá o direito a mudança de regime de fechado para semi-aberto.

lll – Pedido

Diante de todo o exposto requer que seja provida a ação de Desclassificação de Furto Qualificado para furto simples de acordo com o já exposto, e que seja a pena reduzida pois foi observado o arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 CP.

Que seja reformada o regime de fechado para semi-aberto de acordo com a sumula 269 STJ.

Desta forma, que seja modificada a sentença, fulcro no artigo 626 CPP.

Termos em que

Pede Deferimento

Advogado...

Oab. N....