A Peça de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO JALISCO

Autos n°

10 linhas

CHIQUINHA MADRUAGA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG nº... e CPF nº...,

endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua..., nos autos do processo nº..., em que litiga

com o ESTADO JALISCO Já qualificado no feito, vem, por meio de seu advogado, infrafirmado,

com procuração em anexo, endereço eletrônico, com endereço profissional na Rua.., onde

deverão ser encaminhadas as intimações do feito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da

sentença proferida nos autos, requerendo sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado Ômega

competente para julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº ...

ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO JALISCO

Recorrente: Chuquinha Madruga

Recorrido: Estado JALISCO

Processo nº...

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMERA

DOUTOS JULGADORES

DO CABIMENTO

É cabível o presente Recurso de Apelação, com fulcro no art. 1009 do Código de Processo Civil, por se tratar de impugnação

da sentença proferida nos autos.

DOS FATOS

A Recorrente se inscreveu no concurso para

Delegada de Polícia do Estado, cujo edital previa a realização de prova objetiva,

escrita, de aptidão física e títulos e documentos, para os candidatos que tivessem sido

aprovados na fase anterior. O instrumento convocatório continha cláusula expressa no

sentido de que tais exames seriam agendados na mesma data para todos os candidatos, sem

a possibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais do candidato. Após inúmeros

percalços no certame por conta da Pandemia do Covid-19, que teve anulação da primeira

prova escrita, em razão de fraude, além da remarcação da segunda oportunidade de

realização, foi finalmente divulgada a lista de aprovados na fase objetiva e escrita,

agendando o teste de aptidão física. Chiquinha Madruga obteve excelente classificação nas

provas escritas, mas estava grávida de vinte e oito semanas no momento em que seria

realizado o teste físico e precisava ficar em repouso, por ordem médica, em decorrência de

complicações na gestação, de modo que não poderia realizá-lo. Imediatamente após ter sido

indeferido o pedido de remarcação do exame de aptidão física pelo Presidente da Comissão

do Concurso, Chiquinha Madruga impetrou Mandado de Segurança, com o objetivo de remarcar

a prova de aptidão física, mediante a apresentação dos argumentos jurídicos pertinentes.

DO MÉRITO

Portanto é devido