A Prática Simulada II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

(10 linhas)

NOME PRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade, inscrito no CPF, telefone (ou celular), endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ... , portador da CTPS ... , cadastrado no PIS ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 840, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) aplicado por força do artigo 769 da CLT propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de NOME PRENOME, qualificação e endereços completos, localizada na capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

I – PRELIMINARES

II – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        O Postulante afirma que não pode prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, daí porque fazer jus ao direito à assistência judiciária, conforme prescrito no art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam.

III -DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

        A autora requer da opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação a ser ratificado pela Vossa Excelência.

IV – DOS FATOS

        JOANA, autora, no dia 20 de dezembro de 2016 recebeu uma notícia tempestuosa, seu filho tinha sido preso ilegalmente e injustamente, sendo lançado sem escrúpulo no presídio. Diante deste acometimento inesperado, no mesmo dia, a autora, procurou um advogado criminalista para atuar no caso objetivando a liberdade de seu inocente filho, sendo que este advogado cobrou R$ 20.000,00 de honorários. Como a autora não tinha o dinheiro, no momento, para contratar o advogado, retornou para casa aos prantos e desesperada, e ao chegar em casa comentou todo o ocorrido com JOAQUIM, o réu, seu vizinho. O réu, consciente da fragilidade da autora, aproveitou a oportunidade para obter vantagem patrimonial, propôs comprar o carro da autora pelo valor de R$ 20.000,00, sendo que o carro tem o preço de mercado de R$ 50.000,00. A presente autora, diante da situação que se encontrava, resolveu celebrar o negócio jurídico com o réu. No dia seguinte a celebração do negócio jurídico e antes de seguir para o escritório do advogado criminalista, a autora descobriu que a avó paterna de seu filho tinha contratado um outro advogado criminalista para atuar no caso e que tinha conseguido a liberdade de seu filho através de um Habeas Corpus. Diante destes novos fatos a autora fala com o réu para desfazerem o negócio jurídico, entretanto, o réu informa que não pretende desfazer o negócio jurídico celebrado.

V – DOS FUNDAMENTOS

        Na luz dos fatos jurídicos supramencionados, a autora sofreu lesão por defeitos do negócio jurídico firmado com o réu, como também, o réu dolosamente obteve vantagem patrimonial frente a autora.

        Desta forma, encontra-se fundamentação da afirmação da lesão por defeitos do negócio jurídico, no disposto no caput do art. 157 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

        E também, encontra fundamentação para anulação do negócio jurídico firmado entre a autora e o réu, por dolo do réu, no inciso II do art. 171 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o Negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

VI – DA TUTELA PROVISÓRIA (URGÊNCIA / EVIDÊNCIA)

VII – DO PEDIDO

        ANTE O EXPOSTO,

        Requer o/a Postulante que o Meritíssimo Juízo, após providências cartoriais de praxe, digne-se de:

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