A Problematização Dos Planos De Saúde E Seus Reajustes

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS (FMU)

CURSO DE DIREITO

RAPHAEL SOLA GUERREIRO SILVA

A PROBLEMATIZAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E SEUS REAJUSTES

SÃO PAULO 2023

RAPHAEL SOLA GUERREIRO SILA

Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Paulo Adib Casseb

Data da apresentação:

Banca Examinadora:

Professor Orientador: Dr. Paulo Adib Casseb

SÃO PAULO 2023

A PROBLEMATIZAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E SEUS REAJUSTES

Raphael Sola Guerreiro Silva [e-mail]

RESUMO: O presente estudo objetiva identificar no acórdão proferido pelo STJ os fundamentos jurídicos que sustentam os requisitos de validade para a aplicação do reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de planos de saúde da modalidade individual ou familiar. Para tanto, foram analisados os tipos de planos de saúde comercializados no Brasil com suas diferenciações e características, bem como a classificação de cada contrato; com base nas disposições legais da Lei de Planos de Saúde e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foram discutidas as modalidades de reajustes que incidem sobre os planos saúde individuais ou familiares; e, por fim, procedeu-se à análise da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme os fundamentos jurídicos elencados no acórdão do Recurso Especial (REsp. nº 1.568.244 – RJ, tema nº 952). A metodologia empregada para o desenvolvimento deste artigo foi a pesquisa qualitativa bibliográfica realizada a partir da leitura, síntese e discussão de materiais teóricos já publicados, a exemplo de doutrinas, artigos científicos, pesquisas acadêmicas, legislações e jurisprudência que se dedicam ao estudo do tema em debate possibilitando concluir que precedentes como o que decorre do julgamento do REsp 1.568.244/RJ poderão trazer consequências de ordem financeira e social desastrosas para o consumidor idoso, colocando, inclusive sua saúde em risco após suspensão dos serviços prestados pelo plano em razão da extinção do vínculo contratual. Portanto, urge que sejam assentadas sólidas diretrizes interpretativas para o entendimento firmado pelo STJ, com vistas a evitar que estes consumidores tenham sua vulnerabilidade agravada e não fiquem prejudicados com a desarrazoada aplicação de um precedente que supostamente torna possível assegurar o equilíbrio da ordem econômica, mas o que faz, na verdade, é desconsiderar os legítimos interesses dos consumidores.

Palavras-chave: Idosos. Planos de saúde. Reajustes por faixa etária.

THE PROBLEMIZATION OF HEALTH PLANS AND THEIR ADJUSTMENTS

ABSTRACT: The present study aims to identify, in the decision handed down by the STJ, the legal foundations that support the validity requirements for the application of the readjustment due to changes in age group in individual or family health plan contracts. For this purpose, the types of health plans marketed in Brazil were analyzed, with their differences and characteristics, as well as the classification of each contract; based on the legal provisions of the Health Plans Law and the Consumer Defense Code (CDC), the modalities of readjustments that affect individual or family health plans were discussed; and, finally, the analysis of the thesis established by the Superior Court of Justice (STJ) was carried out according to the legal grounds listed in the judgment of the Special Appeal (Resp. nº 1.568.244 – RJ, issue nº 952). The methodology used for the development of this article was the qualitative bibliographic research carried out from the reading, synthesis and discussion of theoretical materials already published, such as doctrines, scientific articles, academic research, legislation and jurisprudence that are dedicated to the study of the subject in question. debate making it possible to conclude that precedents such as the one resulting from the judgment of REsp 1.568.244/RJ may have disastrous financial and social consequences for the elderly consumer, even putting their health at risk after suspension of the services provided by the plan due to the extinction of the contractual bond. Therefore, it is urgent that solid interpretative guidelines be laid down for the understanding signed by the STJ, with a view to preventing these consumers from having their vulnerability aggravated and not being harmed by the unreasonable application of a precedent that supposedly makes it possible to ensure the balance of the economic order, but what it actually does is disregard the legitimate interests of consumers.

Keywords: Elderly. Health insurance. Readjustments by age group

Sumário

1. INTRODUÇÃO        6
2. OS PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR        7
3. REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE        14
4. OS REAJUSTES POR MODIFICAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA        17
5. CONCLUSÃO        22
6. REFERÊNCIAS        25

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como tema “os plano de saúde suplementar”, delimitando-se à análise dos requisitos de validade para a aplicação do reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de planos de saúde da modalidade individual ou familiar.

O presente trabalho realiza uma exegese do inteiro teor do acórdão REsp. nº 1.568.244 – RJ no intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Quais os fundamentos jurídicos que o STJ utilizou para elencar os requisitos de validade das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de planos de saúde da modalidade individual ou familiar?

A hipótese dessa pesquisa é que, a partir da leitura dos fundamentos jurídicos que foram utilizados pela 2º Turma do STJ para fixar a mencionada tese, pode-se observar que a Corte Superior estabeleceu os requisitos de validade com fundamento nos regulamentos da ANS, nas prescrições da Lei de Planos de Saúde e nas normas protecionistas do CDC. Portanto, a aplicação da tese fixada ao caso concreto deve ser realizada valendo-se de uma interpretação sistemática que estabelece a harmonia entre os requisitos estipulados e as disposições normativas que a corte utilizou para fixar a tese vinculante.

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