A Prova de Direito Processual Civil

Prova de Direito Processual Civil II – AV2

Aluno: Rafaela Bianca Rodrigues

Matrícula: 20152766119

1. Joaquim adquiriu um veículo zero quilometro, modelo HBX350, motor 3.0, na cor branca, da marca Ching Ling, junto à concessionária ABC Comércio de Veículos Ltda., representante comercial da montadora chinesa no Brasil. Com uma semana de uso o veículo começou a apresentar vários problemas, sendo levado a concessionária. Ocorre que, passados quatro meses a concessionária não solucionou o problema e não efetivou a troca do produto. Diante deste fato, o autor ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra a concessionária e a montadora, requerendo a tutela específica, ou seja, a troca do veículo defeituoso por outro do mesmo modelo. Em suas contestações, as Empresas alegaram que, não poderão cumprir o pedido do autor, tendo em vista que o veículo deixou de ser comercializado e produzido tendo em vista os constantes defeitos. Considerando o caso concreto, responda de forma fundamentada, ou seja, com base nos princípios e normas processuais, como MM. Juiz poderá sentenciar?

No caso em exame, o MM. Juiz poderá deferir a tutela diferenciada ou equivalente, de forma a converter a obrigação de fazer em perdas e danos, respeitando o princípio da congruência, pois conforme disposto no art. 499, NCPC, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, a sentença deverá converter a obrigação de fazer em perdas e danos.

1. O Professor Cássio Scarpinella Bueno destaca que “um dos mais comuns meios de prova, se não o mais comum, é a prova testemunhal”. Informa, ainda, que o CPC de 2015 disciplina este meio de prova em duas diferentes subseções, tratando-se, portanto, de prova típica, sempre admissível, não dispondo a lei de forma diversa, conforme determina o art. 442 do Código de Processo Civil. Considerando a importância da prova testemunhal no processo civil, responda de forma fundamentada:

1. Qual procedimento adotado pelo CPC para a produção da prova testemunhal?

O procedimento adotado pelo CPC está previsto no art. 357, §4º, §5º, §6º e §7º que determinam o prazo de 15 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, porém, na hipótese de necessidade de audiência de saneamento, o rol deverá ser levado pelas partes à audiência designada.

1. Quantas testemunhas podem ser arroladas pelas partes?

O rol de testemunhas não poderá ultrapassar 10 (dez) testemunhas, sendo que podem arrolar, no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato. Dependendo da complexidade do caso ou da natureza do fato debatido em juízo o juiz poderá limitar o número de testemunhas, conforme disposto no art. 357, §7º, NCPC.

1. Qual procedimento adotado pelo CPC para intimação das testemunhas?

Conforme disposto no art. 455, NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada sobre dia hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo. A intimação se dará por carta com aviso de recebimento e deverá ser juntada ao processo pelo advogado em até três dias antes da audiência. A parte pode, ainda, comprometer-se a levar à testemunha na data designada, independente de intimação, sendo que o não comparecimento acarretará em desistência da inquirição.

Segundo, ainda, o art. 455, §4º, NCPC, a intimação poderá ser realizada pelo juízo quando frustrar a intimação que compete ao advogado da parte, quando a testemunha for servidor público ou militar, testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública ou quando se tratar de figura pública constante no rol elencado no art. 454, NCPC.

1. Qual a consequência da ausência de intimação da testemunha?

Conforme dispõe o art. 455, §3º, NCPC, a ausência de realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha.

1. A respeito do procedimento no NCPC, qual a regra a ser adotada do ponto de vista do processo civil?

A regra de procedimento a ser adotada pelo NCPC no processo civil está prevista no art. 318, que determina que a regra é a aplicação do procedimento comum, salvo disposição em contrário. Ainda, segundo o parágrafo único deste artigo, o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de xecução.

1. Ricardo recebeu uma notificação, da Empresa Fale Bem Telefonia S/A, informando que seu nome estava negativado no SCPC e SERASA. Ocorre que, Ricardo nunca entabulou qualquer contrato com a referida empresa, ou seja, inexiste débito a ser negativado. Com isso, Ricardo procurou um advogado que ingressou com uma ação declaratória de inexistência de débito, pleiteando, apenas e tão somente a exclusão de seu nome do cadastro do SCPC e do SERASA. Por outro lado, a Empresa alegou em sua defesa que o contrato existia e era válido, porém juntou contrato entabulado por terceiro. Diante do conjunto probatório o MM. Juiz, entendendo inexistir o contrato que originou a negativação do nome do autor no SCPC e SERASA, julgou procedente a ação, declarando a inexistência do contrato, determinando a exclusão do nome do autor do SCPC e SERASA. Ocorre que, entendendo existir dano moral, o MM. Juiz condenou a Empresa ao pagamento de indenização em razão dos referidos danos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o caso concreto, responda de forma fundamentada, de acordo com os princípios aplicáveis a sentença no Código de Processo Civil, se o Magistrado agiu com acerto.

O Magistrado não agiu corretamente, pois conforme previsto no NCPC, em seu art. 490, o juiz resolverá o mérito que poderá acolher ou rejeitar os pedidos formulados, integralmente ou em parte. O art. 492, NCPC ainda determina a vedação ao juiz de proferir decisão diversa da pedida, bem como à condenação em quantidade superior ou em objeto diverso. Assim, o juiz não pode decidir sobre objeto não demandado, de forma que, no caso concreto deve ater-se à sentença declaratória de inexistência de débito demandada pelo autor, respeitando o princípio da demanda.