A QUESTÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A QUESTÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/91

Belo Horizonte

2014

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RESUMO

O presente trabalho pretende analisar uma das determinadas contribuições previdenciárias previstas para o financiamento da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal, haja vista ter sido recentemente declarada a inconstitucionalidade daquela contribuição definida no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991. Desta forma, foram abordados apontamentos acerca da Seguridade Social e sua forma de financiamento, com intuito de relacionar princípios e garantias constitucionais especificamente à contribuição previdenciária ora em estudo. Para tanto, foi feita uma análise do Recurso Extraordinário nº 595.838, que julgou mencionada contribuição inconstitucional, sendo analisados um a um os argumentos que serviram de base para a fundamentação e decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente pretendeu o presente trabalho fazer uma análise sobre os eventuais efeitos e extensão da declaração de inconstitucionalidade em questão.

Palavras-chave: Contribuição previdenciária, Seguridade Social, Cooperativas de trabalho, Inconstitucionalidade, RE 595.838.

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ABSTRACT

This paper discusses one of certain welfare contributions provided for the financing of Social Security in light of the Federal Constitution, since that defined contribution was recently declared unconstitutional that defined contribution in item IV of article. 22 of Law 8.212/1991. Thus, notes about Social Security and its way of financing, aiming to relate principles and constitutional guarantees specifically to pension contributions currently in the study were addressed. For this purpose, an analysis was made of the Extraordinary Appeal No. 595 838, which ruled unconstitutional the contribution mentioned and analyzed one by one the arguments that were the basis for the reasoning and decision by the Supreme Court. Finally, intended this work to an analysis of the possible effects and extent of the declaration of unconstitutionality in question.

Keywords: Social security contribution, Social Security, work cooperatives, Unconstitutional, RE 595 838

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LISTA DE SIGLAS

CF/88 – Constituição Federal de 1988

RE – Recurso Extraordinário

STF – Supremo Tribunal Federal

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        

2 ASPECTOS TEÓRICOS E HISTÓRICOS        

3 A QUESTÃO DA ALÍNEA “A” DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PAGAMENTO/CREDITAMENTO À PESSOA FÍSICA        

4 A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO        

5 NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO PREVISTA NO ART. 195 DA CF/88        

6 OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991        

6.1 O Controle de Constitucionalidade        

6.2 A modulação de efeitos        

6.3 O Efeito Repristinatório        

6.4 A possibilidade de Aplicação da Regra Geral prevista para as Cooperativas de Produção        

7 CONCLUSÃO        

REFERÊNCIAS        

1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República de 1988, em seu art. 194 conceituou o termo Seguridade Social ao dispor que seria esta um conjunto integrado de ações do poder público e de toda a sociedade visando manter os direitos à saúde, previdência e assistência social. Desta forma, cuidou o legislador constituinte de elencar e instituir formas de financiamento à Seguridade Social de forma a responsabilizar toda a sociedade para seu custeio. Assim, e especificamente em relação à Previdência Social, foram criadas as chamadas contribuições previdenciárias, estas a encargo de empregados, empregadores e empresas ou entidades a estas equiparadas.

Constitucionalmente tais contribuições estão previstas no art. 195, sendo certo que a Lei nº 8.212/91 que cuidou de institucionalizar e definir o plano de custeio da Seguridade Social também se prestou a regulamentar algumas destas contribuições previdenciárias, como é o caso da contribuição objeto do presente estudo e que é devida pelas empresas quando da prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho.

Ocorre que mencionada contribuição, com previsão no inciso IV do art. 22 da mencionada Lei nº 8.212/91 e com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de um Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia (RE 595.838). Nesse sentido, é que o presente estudo tem por objetivo analisar as questões de inconstitucionalidade da referida contribuição, identificando, desde a edição da Lei que criou tal exação até os seus contornos textuais, vícios que levaram o dispositivo em questão a ofender frontalmente a Constituição de 1988, identificando ainda os argumentos utilizados pelos Ministros que participaram do julgamento do Recurso Extraordinário e que fundamentaram a decisão ora em estudo.

O cerne do problema é precisamente saber quais os aspectos da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 se encontram em conflito com o texto constitucional e em que medida a declaração de inconstitucionalidade pode modificar os contornos do financiamento da Seguridade Social. Assim será feito um estudo apontando as características formais e textuais da referida contribuição, seu âmbito de abrangência e incidência afim de se analisar um a um os vícios que levaram a tal declaração de inconstitucionalidade. Deste modo, e como já enfrentada a questão pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, os argumentos por eles levantados serão aqui também utilizados, para fins de conformação com o que exposto pela doutrina.