A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

        SUZANA, brasileira, estado civil xxx, empregada doméstica, inscrita no CPF nº xxx, portadora do RG nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, filha de xxx e xxx, por intermédio de sua advogada subscrita, com endereço profissional na Rua xxx, e endereço eletrônico [e-mail] , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1, da CLT, propor a presente RECLMAÇÃO TRABALHISTA em face de MORAES, brasileiro, inscrito no CPF nº xxx, portador do RG nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, filiação desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme pode ser comprovado pela declaração em anexo, razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

DOS FATOS

        A reclamante foi contratada no dia 15/06/2015 pela família Moraes como empregada doméstica. Fora celebrado no ato da contratação que a reclamante trabalharia por 45 dias, sendo, portanto, um contrato de experiência.

        No entanto, findo tal prazo a reclamante continuou trabalhando normalmente sem que para tanto tivesse havido qualquer prorrogação contratual.

        A jornada de trabalho da reclamante foi fixada de segunda a sexta-feira, das 7h às 7h, com 1h de almoço no período que estava com eles. Em uma viagem feita pela família durante 4 dias à Gramado/RS, Suzana viajou junto com eles, e trabalhou como babá das 8h às 17h, com 1h de almoço no período que estavam na viagem.

        A reclamante sofreu alguns descontos em seu salário, sendo 10% a título de vale transporte e 25% a título de alimentação no emprego.  

        O contrato de trabalho da reclamante terminou em 15/09/2015 e na ocasião a reclamante recebeu as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional de 3/12 avos.  

DO DIREITO

De acordo com o art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 150/2015, o contrato de experiência que havendo continuidade após o decurso do prazo previamente estabelecido passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Como a reclamada não prorrogou o prazo do contrato, este se converteu automaticamente em contrato por prazo indeterminado, e observando o art. 23, § 1º da LC 150/2015 é devido o aviso prévio na proporção de 30 dias, com isso a reclamada deverá ser condenada ao pagamento das verbas inerentes a esse caso, bem como os reflexos nas férias e decimo terceiro salário.

O art. 18 da LC 150/2015, veda ao empregador doméstico descontar do salário do empregado o fornecimento de alimentação, portanto o desconto de 25% feito para reclamada no salário da reclamada é indevido.

Outro desconto individual e o do vale transporte, que segundo o art. 4º da Lei 7.418/85 é limitado o desconto, que é de 6% e a reclamada descontava 10%, portanto o desconto do 4% excedente, é indevido.

Como concerne o artigo 13 da LC 150/2015, é obrigatório a concessão para repouso a alimentação o período mínimo de 1h, e o tempo concedido à reclamante era de apenas que a reclamada deve o pagamento da hora de intervalo.