A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF

Processo Nº:

Recorrente: MAURO MATIAS

Recorrida: EX-EMPREGADA

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MAURO MATIAS, já qualificado nos autos do processo da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move sua EX-EMPREGADA, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado com instrumento procuratório em anexo, com fulcro no artigos 997, parágrafo 1º do CPC, 895, I da CLT e Súmula 283, Tribunal Superior do Trabalho, vem, interpor o presente  RECURSO ORDINARIO ADESIVO, em desfavor do RECURSO ORDINARIO interposto pela Recorrida, fazendo pelas razões em anexas, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região para os devidos fins.

Informa o Recorrente, consoante comprovantes que seguem anexos, o recebimento das custas processuais e deposito recursal.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade. UF, (dia) de (mês) de (ano)

Advogado/OAB/UF nº

RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO ADESIVO

EXCELENTISSIMO SENHOR DESENBARGADOR RELATOR DA __ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO.

DOS FATOS

        O Recorrente foi sentenciado ao pagamento de adicional de periculosidade pela Recorrida em Ação de Reclamação Trabalhista, tendo vista a ausência de contestação nesta, porém, embora tenha optado por não contestar nem apelar a ação e a subsequente sentença, o Recorrente foi intimado a se manifestar sobre Recurso Ordinário promovido pela Recorrida, pleiteando o adicional de horas extras. Tornando inadmissível o aceite deste presente recurso que amplia a condenação, presta-se o seguinte recurso no intuído de rever a decisão e obstar o recurso da recorrida, amparado nas razões a seguir expostas.

 

DA TEMPESTIVIDADE

        De acordo com o processo em epigrafe, o Recorrente foi intimado para se manifestar sobre a interposição de Recurso Ordinário da Recorrida, e de pronto, interpôs este presente recurso, estando dentro do prazo de previstos no artigo 997 do CPC.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS

        De fato, que, não pode prosperar a referida demandada acerca de direito sobre horas extras laboradas pela Recorrida, visto que, o Recorrente é Micro Empresário, não tendo o ônus de demonstrar a execução de tais horas supostamente efetuadas. Sendo, portanto, prerrogativas da ré provar em juízo tal alegação. Alegação esta, já recusada em instancia inicial, demonstrando a falta de provas da recorrida em relação a tais alegações. Como demonstra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em entendimento explanado na Sumula nº 338, tendo em vista que o micro empreendedor não possa ter 10 funcionários em folha de pagamento, não há como ser alegada tal afirmativa.