A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE NATAL – RN

SUZANA, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da identidade, com o CPF, CTPS, série, PIS, nome da mãe, data de nascimento, residente e domiciliada na rua, bairro, cidade, estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos termos da procuração(anexa), com escritório na rua, bairro, cidade, estado, CEP,  eletrônico, vem, propor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito … em face … MORAES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, residente e domiciliado na rua, bairro, Natal – RN, CEP, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86.

Valendo ressaltar que a reclamante encontra-se desempregada e de acordo com o artigo 790, §

3º da CLT pois todo empregado que recebe menos de 40 % ou menos que o limite máximo do beneficio previdenciário tem direito à gratuidade de justiça. Logo a mesma enquadra-se nas previsões legais.

II-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

III- DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

A) DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada a título de experiência por 45 dias, exercendo a função de empregada doméstica, iniciando na data de 15 de junho de 2015, porém a contratação a título de experiência continuou, tonando-se o contrato de trabalho indeterminado.

A mesma laborava das 07:00 h às 16:00 h de segunda-feira a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo para alimentação e descanso.

Sendo demitida sem justa causa na data de 15 de setembro de 2015 da qual teve a baixa na sua CTPS.

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar 150/2015 que dispõe, que o contrato de experiência não deve ultrapassar 90 (noventa) dias. E, seu parágrafo segundo aduz que: havendo continuidade do serviço, sendo o contrato pactuado por menor período deverá este ser prorrogado até que se complete os 90 (noventa) d ias. Como não houve nenhuma tratativa a este respeito

após os 45 (quarenta e cinco) d ias, o contrato se TRANSMUDA tacitamente para contrato por tempo indeterminado, conforme asse gura a legislação em vigor. Neste contexto, a Reclamante pleiteia o reconhecimento de seu contrato de trabalho, para todos os efeitos legais, por prazo indeterminado, e que sua dispensa seja reputada sem justo motivo.

B) DO SALDO DE SALÁRIO

computador

C) DO AVISO PRÉVIO

Desta feita, a dispensa sendo efetivada na data de 15 de setembro 2015 fica evidente a falta do aviso prévio a reclamante pela reclamada, nem tampouco o pagamento da indenização correspondente, entre as demais verbas rescisórias. Em razão de ser o contrato de trabalho considerado por prazo indeterminado, e de a empregada ter sido dispensada de forma imotivada com menos de 01 (um) ano de serviço, a empregada faz jus ao aviso prévio de 30 (trinta) d ias, como alude o artigo

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