A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____

EDIVALDA, [nacionalidade], [estado civil], técnica de informática, nascida em __/__/____, nome da mãe ___, portadora da Cédula de Identidade RG nº ________-__, inscrita no CPF/ME sob o nº ___.___.___-__, CTPS ______, residente e domiciliada na Cidade e Estado de ____, na Rua ___, nº __, bairro ___, CEP _____-__, com endereço eletrônico [e-mail], vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com instrumento particular de mandato anexo, propor, com fundamento nos artigos 839 e 840, CLT:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, em face de [EMPRESA ___], inscrita no CNPJ/ME sob o nº __.___.___/_____-__, com endereço comercial na Cidade e Estado de ____, na Rua ___, nº __, bairro ___, CEP _____-__, com endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos a seguir narrados:

I – TÓPICOS INICIAIS/PRELIMINARES 

A. - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98 do CPC)

Com fulcro no artigo 5º, inciso L__IV, da Constituição Federal, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, cabe dizer que a Reclamante não possui renda o suficiente para arcar com os custos decorrente da presente ação.

Cumpre dizer que o serviço prestado por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

De acordo com os documentos acostados aos autos e com as alegações feitas acima, é evidente que a Reclamante não poderá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento de sua família. Sendo assim, a Reclamante requer que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça.

B. DA ANOTAÇÃO NA CTPS

A assinatura da CTPS do trabalhador, deve ser considerada uma obrigação de ordem pública, tendo em vista que a carteira de trabalho é considerada para fins de identificação de forma primordial, como qualificação do trabalhador e sua identificação pessoal com abrangência Nacional. Com fulcro no Artigo 29, da CLT, é necessário à anotação da CTPS, para que seja reconhecido o vínculo empregatício, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente, sem mencionar a compensação de todos os encargos trabalhistas e sociais já vencidos. De tamanho necessidade também, é a assinatura para marcar o fim do Contrato de Trabalho da reclamante na CTPS conforme Artigo 477, parágrafo 10 da CLT, sendo assim, a reclamante requer a assinatura de sua CTPS para que possa ter seus direitos exercidos.

C. DO SEGURO DESEMPREGO

        A partir das considerações abaixo, sobre a rescisão indireta do Contrato de Trabalho da reclamante, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94.

II – CAUSA DE PEDIR 

A. – DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em __/__/____ para ocupar o cargo de técnica de informática. No entanto, após o período de dois anos a Reclamante notou que a Reclamada não estava cumprindo com as suas obrigações, uma vez que deixou de depositar os valores referentes ao FGTS e de pagar os salários dos últimos 4 (quatro) meses.

Cabe dizer que a somatória dos valores pendentes compõe o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) e que a Reclamante tentou pedir uma explicação para a Reclamada referente à ausência dos depósitos, no entanto, não houve sucesso, fazendo com que o ambiente de trabalho se tornasse desfavorável para a Reclamante, considerando que esta não estava sendo remunerada por ser esforço laboral.

Diante dos fatos expostos acima, a Reclamante pretende ter os seus direitos trabalhistas assegurados e, para tanto, apresenta a presente reclamação trabalhista.

III-DO DIREITO 

1. - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Considerando que a Reclamante não recebeu os salários dos últimos quatro meses e que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento correspondente ao valor do FGTS desde __/__/____, fica evidente a falta grave cometida por parte do empregador, uma vez que este não tem cumprido com a sua responsabilidade no pacto laboral, conforme preceitua o artigo 483, da CLT:

“Artigo 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. § 3º: nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”

Dito isso, fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, gerando o direito da Reclamante apresentar a presente ação a fim de ter os seus direitos garantidos e eventuais indenizações por parte da Reclamada.

B. - AVISO PRÉVIO

Considerando a existência da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Reclamante tem direito ao aviso prévio ou qualquer indenização por parte da Reclamada. É lícito o recebimento do salário correspondente ao respectivo período do aviso prévio nos termos do artigo 487, parágrafo 1º, CLT.

“Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho e da não concessão de aviso prévio pelo empregador, a Reclamante tem o direito de recebimento dos salários correspondentes pelo empregador.