A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por: Laura Costa • 11/10/2022 • Trabalho acadêmico • 2.648 Palavras (11 Páginas) • 920 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE SETE LINHARES/ES
HEITOR AGULHAS, nacionalidade ...,estado civil ..., desempregado..., portador da carteira de identidade n. ..., com o CPF n. ...,CTPS nº ..., série ..., PIS nº. ,
endereço eletrônico ..., residente e domiciliado à Rua ...,nº ..., bairro ..., cidade/estado ,
por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório à rua
..., nº ..., bairro ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
em face da Sociedade Empresária Porcelanas Orientais Ltda., Pessoa Jurídica de Direito privado , com CNPJ ..., estabelecido na Rua ..., bairro ..., com sede social em Linhares/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA[pic 1]
O reclamante encontra-se desempregado, logo, não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (anexa), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
(...)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Desse modo, fazendo jus a concessão da gratuidade da justiça preenchendo os requisitos para o alcance do benefício devidamente fundamentado no artigo 790, §3º da CLT.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(...)
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Requer que seja concedido beneficio da gratuidade da justiça com base nos fundamentos acima citados.
DOS FATOS[pic 2]
O reclamante foi contratado em 26/10/2020, para exercer a função de
vendedor, com salário mensal equivalente a 1,5 salário mínimo a título de comissão.
A parte reclamante trabalhou na empresa Porcelanas Orientais Ltda. no período de 26/10/2020 a abril de 2022, quando sem justa causa foi dispensado.
O dono da empresa resolveu instalar algumas prateleiras no local por risco e conta própria, no mês de Janeiro. Logo no dia seguinte, no exercício de suas funções o reclamante estava realizando vendas, quando durante um atendimento as prateleiras ,mal instaladas, despencaram e atingiram a sal cabeça, lhe causando um grave ferimento, que resultou em um desmaio.
O mesmo foi levado ao hospital para receber ajuda médica, e do seu ferimento provieram 50 pontos, incluindo cabeça face e testa, transformando-se em uma grande cicatriz, que mexeu com sua autoestima e psicológico.
O então Reclamante relata que quando ia às ruas, as pessoas não o deixavam passar despercebido, devido sua grande e chamativa cicatriz, assim era motivo de muitos olhares das pessoas que faziam questão de demonstrar sua repulsa, lhe causando sensação de desprezo, desconforto, vergonha , o que a longo prazo acabou abalando seu psicológico.
Além de todo esse desconforto físico e psicológico, teve que arcar com todos os seus gastos, porque a parte reclamada cancelou seu plano de saúde posteriormente ao dia do incidente. Esses gastos somam R$ 1.350,00 em medicamentos para suas dores físicas, e R$ 2.500,00 com terapia, para tratar seu psicológico e lidar com o constrangimento e sofrimento causados pela cicatriz.
Devido a sua impossibilidade e incapacidade para realizar seu trabalho, o Reclamante ficou afastado recebendo benefício previdenciário – auxílio por incapacidade temporária acidentária. Nesse período distanciado não foi realizado pagamento de FGTS.
Quando após 3 (três) meses afastados por incapacidade temporária para laborar , o Reclamante retorna à empresa e foi dispensado sem justa causa imediatamente, precisando ainda de tratamento médico contínuo, em decorrência do acidente acontecido em ambiente de trabalho.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a seguinte Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS[pic 3]
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , MATERIAIS E ESTÉTICOS
O reclamante foi dispensado logo após um acidente de trabalho causado por erro e incompetência do trabalhador, sendo assim sua culpa todo o ocorrido. Esse acidente lhe causou marcas, físicas e psicológicas, e muitos gastos para recompor seu psicológico e sua estética sensibilizados.
Assim não se pode negar que tudo isso foi causado por uma atitude imprudente do empregador, e que esta atitude lhe causou prejuízos financeiros e morais, já que teve que custear todos os gastos com medicamentos e lidar com a indiferença nos olhares das pessoas. Lhe impedindo de gozar plenamente de sua saúde mental, e refletindo na sua vida social. Ademais , é evidente a omissão de ajuda do Reclamado e sua obrigação de indenizar material, moral e esteticamente o Reclamante.
O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e no arts. 186, 927, 949 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano.
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