A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUROR JUIZ FEDERAL DA VARA ---- DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Gislaine da silva, Brasileira, viúva, portadora de identidade nº123456-9 e da CTPS nº12345 séria nº111-RJ inscrita no CPF sobnº 444.333.222.11 e residente na rua dos desempregados nº12, bairro Afastado , cidade do Rio de Janeiro, por sua advogada, que esta subscrever vem á presença de Vossa Excelência, propor a presente 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 

Em face de, Salão Sempre Bela EIRI, escrita com CNPJ sob nº 33.011.555/0001-00, com endereço principal na rua dos Prazeres nº1,lj A , bairro Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro , pelas razões e fatos de direito a seguir aduzidas

DOS FATOS 

A reclamante foi admitida no ano de 1997, pela reclamante para o cargo de manicure, assalariada com um salário mínimo, com carga horária laboral de segunda a sexta das 8h ás 17h.
Sempre pontual entrava ás 8h e já começava a desempenhar suas funções, ou seja, de manicure.
No entanto a reclamada não efetuou o registro da CTPS do contrato de trabalho em 1997, não pagou o 13º salário, e em nenhum momento, diante, todo o tempo de serviço, deu benefício de férias á reclamante.
Embora tenha sido admitida em 1997 a reclamante nunca foi registrada, requerendo assim o registro correto em sua CTPS, além dos pagamentos

de FGTS e recolhimento do INSS, 13º salario, férias proporcionais referentes a todo o período do trabalho.

DA MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPC
Todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados diretamente na CTPS, o empregador que assim não fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo transcrito, ficará sujeito a multa estipulada em juízo.
Art29 –
“ a carteira de trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, conta recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá prazo de quarenta e oito horas, para anotar, especificamente, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

Outrossim, a estipulação de multa também é pacifico em jurisprudência, vejamos:
Anotação da CTPC, Multa diária pelo Descumprimento de obrigação de fazer nºTST-RR-747.642/2001.21ª Turma
Rel. Elio Benter Correa DJ -04/08/2006.
Pelo exposto é claro o direito a imposição de multa diária á Reclamada por não ter lançado as devidas anotações pertinentes ao contrato de trabalho na CTPC e
Por ter mantido a Reclamante sem registro por todo esse tempo.

DAS FÉRIAS 

A Reclamante laborou cerca de 10 anos , para a Reclamada e nunca obtive o período de férias nem tão pouco a remuneração, dispostos na Consolidação Das Leis do Trabalho, precisamente em seu artigo 129, bem como no inciso XVII.
Não se pode deixar de referir que a CLT em seu artigo137 onde refere as ferias em dobro. 
A Reclamante tem direito em receber em dobro o valor das férias, assim garante “sempre que as férias forem concebidas após o prazo de que trata o artigo 134 da CLT o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”
Referente ás férias não gozadas a Reclamante tem direito bem como seu respectivo valor em dobro do período de 1998 a 2007.

DO 13º SALÁRIO
O 13° salário é um dos direitos do trabalhador assegurado pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo7º, inciso VIII.

DO PEDIDO

Diante do exposto vem REQUERER:

1-Os documentos trazidos aos autores pela Reclamada deverão, obrigatoriamente, preencher o estabelecido no artigo830 da CLT.

2-Citação da Reclamada para querendo, contestar a presente ação e acompanha-la até seus ulteriores termos, sob pena da confissão e revelia.

3-Que sejam feitas as anotações pertinentes ao contrato de trabalho na CTPS da Reclamante.

4-Pagamentode multa pela falta do registro na CTPS que deverá ser estipulada pelo valor do saláriomínimo ou outro valor estipulado por V.Exa.

5-Pagamento das verbas rescisórias com incidência da diferença salarial
A) Aviso prévio $-----------
B) Férias proporcionais $-------------
C) Férias 1/3 ou (em dobro ) $---------

D) FGTS $---------
E) 40% FGTS $---------

F) Saldo de salário $------

6-Pagamento da diferença do 13º salário dês do inicio do contrato á data de 1997 com acréscimo da diferença salarial um total de $---------
7-Os benefícios dos artigos467 e 477 da CLT.

Protesta, ainda pela juntada de novos documento, pela produção de provas testemunhais, pela prova pericial, especialmente pelo depoimento pessoal da representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, desde já expressamente requerido.

Não tendo como pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo próprio e; com fundamentos em Lei 1060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.

Que ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando-se a Reclamada nos moldes do pedido e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Da - se á causa o valor de 35,000,00 (trinta e cinco mil reais)

Termos que pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2015

Maria da Conceição de Bartolo Capitão
OAB nº 204951-E

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ.

                BOM CAMINHÃO S.A, com sede na Rua Dos Montadores de Veiculos, s/n, CEP. 22.000-111, Porto Real – Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.555/00, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, com fulcro no art. 335 do CC, vem a presença de Vossa Excelência, ajuizar,

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

                Em face do Espolio de FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, portador da CTPS nº 12345/125, RG nº 123456-9, CPF/MF sob o nº 123.456.789-00, representado neste ato porMAGDALENA MORTICIA DOS SANTOS, viúva, portadora do RG nº 12211212 e inscrita no CPF/MF sob o nº 123.111.111-00, residente e domiciliado na Rua dos Mortos, nº 113, Resende/RJ, CEP. 22.122-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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