A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

AO DOUTO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT.

MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº x.xxx.xxx-x e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua x, nº x, bairro, município de Conquista D’Oeste CEP: xx.xx-xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora ao final assinada, com endereço profissional na Rua x, nº x, Cidade - Estado, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 840, § 1º da CLT, para propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de Céu Azul Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Rua x, nº x, bairro, Cidade – Estado, CEP: xx.xxx-xxx, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

I. Do benefício da justiça gratuita.

A Reclamante não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante se comprova com a inclusa declaração por este subscrita e se encontra desempregada. Assim, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos § 3º do artigo 790 da CLT.

II. Dos fatos

A Reclamante foi contratada para trabalhar junto a empresa Céu Azul Ltda, tendo sido admitida no dia 03 de novembro de 2018, para o cargo de Atendente, Maria trabalhava de segunda a sábado das 08:00 as 18:00 e tinha apenas uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Acontece que, só efetivaram o devido registro na carteira de trabalho da reclamante no dia 02/03/2019, e no dia 02/03/2022 Maria foi demitida sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias de direito e sem a baixa em sua carteira de trabalho, ficando assim sem poder receber o seguro desemprego e seu FGTS.

Assim sendo, não restou outra alternativa a não ser o ingresso da Reclamatória Trabalhista, para buscar o pagamento das verbas rescisórias que faz jus.

III. Das causas de pedir:

a. Do reconhecimento do vínculo empregatício e da baixa da CTPS

Diante da narrativa dos fatos e das provas contidas nos autos, fica evidente que a reclamante não teve sua CTPS devidamente anotada com o devido cargo, salário e período laborado pela reclamada.

Desta forma, segundo o que dispõe o artigo 29 e parágrafos da CLT, requer que seja feito a devida anotação do cargo de atendente no período de 03/11/2018 a 02/03/2022, sendo a data da saída aquela correspondente ao término do aviso-prévio indenizado (OJ Nº 82 SDI -l do TST).

b. Das horas extras

A reclamante trabalhava de segunda a sábado, das 08:00 as 18:00 com intervalo de 1 hora para refeição. Observa-se que apesar da concessão do intervalo intrajornada de 01:00 nos termos do artigo 71 da CLT, a reclamante laborava em torno de 54 horas semanais sem o pagamento de horas extras.

Não havia registro da jornada de trabalho desempenhada e a reclamada jamais efetuou os pagamentos referente as horas extras.

Dessa forma requer o devido pagamento das horas extras trabalhadas.

c. Das verbas rescisórias devido