A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM

HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura dos Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus, Amazonas, CEP 999.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face da empresa Nimbus S.A Indústria de componentes eletrônicos, CNPJ XXX situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus, Amazonas, CEP 210.

1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante começou a laborar para a empresa Reclamada em 10 de outubro de 2012, como assistente de estoque e permaneceu nessa condição até 02 de julho de 2014. Afirmou também que tinha uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, com 45 minutos de intervalo. Trabalhou em boa parte do período diário de labuta como analista de compras.

O reclamante sempre laborou mais de seis horas tendo somente 45 minutos de intervalo para descanso quando deveria ter no mínimo uma hora, assim ferindo o art. 71 da CLT.

Tendo trabalhado como analista de compras, sem nunca ter recebido como tal, ferindo assim o art. 456, § único e art.461 ambos da CLT.

Assim pedi as horas diárias com adicional de 50%, de 2ª a 6ª feira, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, e do Art. 71, § 4º, da CLT, no montante de 15 minutos por dia trabalhado e seus reflexos em férias, 13º, aviso prévio, FGTS com multa.

Pedi a diferença salarial entre as funções e seus reflexos em férias, 13º, aviso prévio, FGTS com multa.

3. DO DANO MORAL

O reclamante foi obrigado a utilizar seu e-mail pessoal para fins profissionais durante todo o tempo que prestou serviço à reclamada, sendo que foi monitorado em tempo integral por seu empregador. Tendo dados, fotos e conversas expostos, o que trouxe desconforto, pois não queria ter seus dados expostos a terceiros, ferindo a intimidade, conforme reza o Art. 5º, X, da CF/88, bem como os artigos 21, 186 e 927, ambos do CCB.

Por tal fato pede que seja indenizado pelo dano moral a que foi exposto.

4. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O reclamante foi descontado de seus vencimentos os valores referentes às contribuições sindicais, porém o mesmo não era sindicalizado, assim não deveria ter pago tais contribuições, como discorre o art. 5º, XX e art. 8º , V ambos da Constituição Federal de 1988, tal como a Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST.

Com base no exposto requer a restituição dos valores corrigidos.

5. DA DISPENSA

O reclamante é portador de deficiência física o que o enquadra na Lei 8.213 de 1991, tal lei obrigo o empregador a contratar outro portador de deficiência física antes de rescindir o contrato de seu colaborador.

Com base na Lei 8.213/91 art. 93§ 1 o reclamante requer sua imediata reintegração, os vencimentos referentes ao período que permaneceu afastado, bem como seus reflexos em férias, 13º, aviso prévio, FGTS com multa. Em caso de não reintegração requer os vencimentos desde seu desligamento até a contratação de novo portador de deficiência física por seu ex-empregador.

6. DA MULTA DO ART. 477, § 6º E § 8º.

Tendo o reclamado não pago todas as devidas verbas rescisórias no prazo legal, ferindo os art. 477 § 6º e § 8º, assim cabe à multa de um salário.

Assim pede a multa de um salário e seus reflexos em férias, 13º, aviso prévio, FGTS com multa.

7. MULTA DO