A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO

DE ________________.

Ticio, brasileiro, estado civil, auxiliar administrativo, nome da mãe, data de nascimento, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, portador da CTPS nº e série, inscrito no PIS nº, São Gonçalo e domiciliado no endereço completo com CEP..., endereço eletrônico, por seu advogado infra- assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1°, da CLT c/c art. 319 do CPC, por força do artigo 769 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - art. 852-A da CLT  em face de ALFA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, Niteroi-Rj CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, já que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 14, §1º da Lei 5584/70, além do art. 790, §3º da CLT e art. 98 CPC.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meios das ADIN’s 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o reclamante diretamente a via Judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 04/01/16, exercendo a função de Auxiliar Adminstrativo, trabalhando sempre das 08 às 17 horas, usufruindo de 01 hora de intervalo para almoço e descanso. Sua remuneração foi de 2.000,00 ,ocasião em que  no dia 26/01/2017,foi injustamente demitido.

Nunca recebeu  titulo de verbas resilitórias.,e não teve férias.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Necessário ressalvar o não recebimento das verbas rescisórias quando da demissão do reclamante, o que desde já se requer nos seguintes termos: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e mula de 40% sobre o FGTS.

Também deve o empregador ser condenado a entregar as guias CD – SD e o TRCT.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Ainda admitindo a manutenção da rescisão e deixando claro a inobservância dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, requer a penalidade de 1 salário do empregado em seu favor nos termos do § 8º do dispositivo citado.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Sendo mantida a indenização substitutiva as verbas rescisórias se revestem de natureza incontroversa, razão pela qual requer seu pagamento na audiência inicial, sob pena de ser acrescida de 50%, conforme art. 467 da CLT.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, pleiteia:

1. seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;
2. O pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, no valor de R$______;
3. O pagamento do aviso prévio ao tempo de serviço 33 dias, no valor de R$___
4. O pagamento do 13º proporcional(6/12), no valor de R$____;
5. O pagamento das férias proporcionais + 1/3 (6/12), no valor de R$____;
6. O Pagamento da multa de 40 % sobre o FGTS, no valor de R$____;
7. Entrega das guias CD – SD e TRCT;
8. A condenação da empresa reclamada ao pagamento da Multa do artigo 467 da CLT, no valor de R$ ____;
9. A condenação da empresa reclamada ao pagamento da Multa do artigo 477, § 8º, no valor de R$ ____;
10. O pagamento dos honorários de sucumbência na forma do artigo 791-A da CLT.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO