A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PETIÇÃO INICIAL

AO JUÍZO DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DA CIDADE    DO RIO DE JANEIRO/RJ

Tício, brasileiro, estado civil ______, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº ___, expedida pelo ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, também portador da CTPS nº ____, série ____-RJ, PIS _____, tendo como endereço eletrônico _______, residente e domiliciado na Rua ______, CEP _____, São Gonçalo/RJ, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional à Rua _________________ e endereço eletrônico ____________, com fulcro no artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c artigo 319, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a este juízo propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, conforme artigo 852-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, em face da empresa ALFA LTDA, inscrita no CNPJ nº _____, com endereço ______, CEP ______, Niterói/RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

1. DOS FATOS

No dia 04 de janeiro de 2016, o reclamante celebrou contrato de trabalho com a parte reclamada para o desempenho de serviços na filial da empresa localizada no município de Rio de Janeiro/RJ. Este negócio jurídico bilateral tem como previsão a jornada de trabalho de 8 as 17 horas, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, e o recebimento de salário no valor de R$ 2.000,00.

Realizando suas funções corretamente, com o cumprimento correto da jornada de trabalha, o reclamante foi imotivadamente dispensado, tendo seu contrato de trabalho encerrado no dia 26 de janeiro de 2017, sem o pagamento das verbas rescisórias, e sem ter gozado as férias que lhe são de direito.

1. DOS FUNDAMENTOS

1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Diante dos fatos expostos, resta-se claro observar que o reclamante foi dispensado sem justa causa, e não recebeu nenhuma verba que lhe seria devida por essa rescisão imotivada. Nesse contexto, é grave essa atitude da reclamada, pois causou um enorme prejuízo na vida do autor dessa ação, que dependia desse emprego para o seu sustento, e, ademais, sem o recebimento dos direitos que lhe é devido, afetou a sua própria subsistência, já que depois da dispensa imotivada, o reclamante ficou desempregado, e continua até hoje.

Vislumbrando o alegado no parágrafo anterior, é indubitável que o autor possue direito ao recebimento das verbas rescisórias diante de uma dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador em um contrato por prazo indeterminado, que são:

-  Aviso prévio indenizado, com fulcro no artigo 487, inciso II, da CLT, artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 e o artigo 1º da Lei 12.506/2011;

- 13º salário, previsto no artigo 7º, inciso VIII da CF/88 e o artigo 1º e 3º da lei 4090/62;

- Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, vide artigo 7º, inciso XVII, da CF/88, artigo 129 e 146 da CLT e súmula 328 do TST;

- Férias proporcionais;

- Seguro-desemprego, com fulcro no artigo 7º, inciso II, da CF/88;

- Saldo-salário, previsto no artigo 457, 458 e 462 da CLT;

- Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), localizado no artigo 20 da lei 8036/90;

- Multa de 40% sobre o valor depositado pela parte ré na conta vinculada ao FGTS do autor, vide artigo 18 da lei 8036/90.

Destarte, o atendimento a esses pedidos é muito importante no que tange a subsistência do reclamante, visto que, conforme alegado anteriormente, nada lhe foi pago pela dispensa imotivada, e o mesmo encontra-se desempregado até o presente dia. Além disso, busca-se a observância da dignidade da pessoa humana, preceito constitucional, à parte hipossuficiente da relação de emprego aludida, que sofre com as inconsequentes e ilegais atitudes da parte ré, tendo sua vida extremamente prejudicada.