A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: JOÃO XXX

RECLAMADA:  EMPRESA ALFA PARCERIAS LTDA

                JOÃO XXX (nome completo), XXX (nacionalidade), XXX (estado civil), auxiliar administrativo, CPF nº XXX, Cédula de Identidade nº XXX (número e órgão expedidor), residente e domiciliado no endereço XXX na cidade XXX, Estado XXX, com endereço eletrônico XXX, vem à presença de V.Exa., com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC, aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT e 15 do CPC, por meio de seu advogado infra assinado, ajuizar

                                         

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 

Pelo Procedimento Sumário, face de EMPRESA ALFA PARCERIAS LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, endereço eletrônico XXX, com sede em Florianópolis, na Rua XXX, nº XXX , Bairro XXX, CEP XXX, no estado de Santa Catarina, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados:

 

 I - INICIALMENTE

1. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 O reclamante foi despedido por justa causa injustamente em 05/05/2020 sem receber qualquer notificação ou justificativa idônea por parte da empresa, tendo contrato de trabalho devidamente assinado em CTPS, em 01/05/2013 não tendo recebido o pagamento das verbas indenizatórias a ele devidas, fato este que é incontroverso mediante o Comunicado de Dispensa por Justa Causa anexado, de modo a deixar o reclamante em situação de desemprego e precariedade.

      b) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 Diante da situação presente do reclamante, estando ele desempregado conforme comprovantes anexos e não tendo condições de arcar com as despesas e custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, de acordo declaração de hipossuficiência anexa a inicial, requer à Vossa Excelência deferir o benefício da Justiça Gratuita, conforme Artigo 98 do CPC combinado com o Artigo 790, Parágrafo 3º da CLT. 

   

           

II – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada para desenvolver suas atividades como auxiliar administrativo na cidade de São José em 01/05/2013, devendo perceber remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com jornada de trabalho das 8:00h às 18:00h, observando 1 hora de intervalo para alimentação e repouso.

No dia 05 de maio de 2020 o Autor foi demitido por justa causa pela reclamada, sem aviso prévio, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tal, não tendo a reclamada honrado com o pagamento de nenhuma verba rescisória e indenizatória que a ele devia conforme legislação trabalhista, exceto o saldo salarial do último mês trabalhado. A reclamada alegou que o reclamante teria furtado da empresa, entretanto o autor não foi notificado, nem advertido ou sequer tomou ciência do que havia supostamente furtado.

III - DO DIREITO

A reclamada acusa indevidamente o reclamante de furto cometido na empresa, o que motivaria a justa causa, fato que em nenhum momento foi comprovado pela reclamada, entretanto no Direito Brasileiro vigora o princípio da Preservação da Função Social do Trabalho, sendo que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso I, dispõe ainda como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Desta forma, resta evidente que dos fatos narrados não é possível comprovar a existência de falta grave que pudesse culminar com a pena imposta de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, sendo necessária a reversão da justa causa.

O TST disciplina sobre o caso, destacando que para que haja o enquadramento da Justa Causa deve haver a comprovação de:

1. Tipicidade da conduta
2. Autoria obreira da infração
3. Dolo ou culpa do infrator
4. Nexo de causalidade
5. Adequação e proporcionalidade
6. Imediaticidade da punição
7. Ausência de perdão tácito
8. Singularidade da punição
9. Caráter pedagógico

Requisitos previstos em: TST, AIRR – 939-26.2017.5.12.001, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 07/01/2019.

Sendo assim, no caso em tela temos que a dispensa, ora impugnada, não observa os referidos requisitos, o que desconfigura a hipótese de validade para a Justa Causa aplicada.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Para fins de sustentar uma demissão por justa causa, a empresa precisa motivar seu ato consubstanciado em provas robustas sobre o fato, o nexo causal e a punição, que no caso da justa causa, trata-se da penalidade mais grave ao empregado, devendo ser amparada por provas suficientes a motivar a proporcionalidade do ato, conforme julgado:

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, a justa causa deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu.

(TRT-4 - RO: 00218645420165040404, Data de Julgamento: 09/03/2018, 8ª Turma)

Deste modo, não havendo provas consistentes de qualquer conduta reprovável do reclamante, a reversão da justa causa é medida que se impõe.

DOS DANOS MORAIS

A demissão por justa causa não acompanhada de notificação previa e motivação plausível é caso de cabimento de dano moral. A conduta da reclamada fora arbitrária, abusiva, conferindo ao obreiro pena mais grave que poderia suportar sem que houvesse justiçado devidamente.

De acordo com a Redação dada pela CLT:

‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’