A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___.

Samuel, brasileiro, solteiro, desempregado, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, 01, Campina Grande – PB, CEP: 58.000-000, por meio do seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), com escritório à Rua _____, em nome de quem e para onde quer que sejam remetidas as notificações, vem, perante a Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, contra a empresa de segurança Forte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, se faz necessário afirmar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento próprio, uma vez que se encontra desempregado, como anexado aos autos desta, por esta maneira, requer o benefício da justiça gratuita com fulcro na Lei 1.060/50.

II. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor teve seu contrato assinado pela reclamada em fevereiro de 2020, na função interna em carro forte com transporte de valores. Percebia mensalmente o valor de R$1.200,00, exercendo sua jornada contratual de 8 horas com 1 hora de intervalo para o almoço e repouso. Trabalhava de segunda a sexta, com folgas aos sábados e domingos (05x02).

Tinha a CTPS assinada, recebia corretamente seu adicional de periculosidade, foi dispensado sem justa causa em maio de 2021 e recebeu corretamente sua indenização.

Ocorre que alguns de seus direitos não eram observados pela reclamada, motivo pela qual decidiu propor a presente reclamação trabalhista e ser devidamente ressarcido pelos danos a qual foi exposto.

III. DO DIREITO

1. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante, como já dito outrora, tinha uma jornada contratual de trabalho de 8 horas, com intervalo proporcional de 1 hora para almoço e repouso. Embora o tempo estivesse expresso no contrato, o autor era submetido à condições deploráveis para gozo, como por exemplo, era obrigado a se alimentar dentro do carro forte, local onde exercia seu trabalho, este em movimento durante os transportes, e ainda não conseguia gozar de 1 hora completa de repouso como acordado em contrato.

Ora, conforme o artigo 71, § 4º, CLT, deve ser pago as horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral ao tempo que o autor deixava de gozar do seu intervalo para exercer sua função.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas de intervalos suprimidas durante toda a duração do contrato de trabalho, como direito de natureza indenizatória.

2. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não bastasse o exposto, o autor ainda era privado de acesso ao banheiro durante toda a sua jornada de 8 horas de trabalho, colocando totalmente em risco a sua integridade de saúde física.

Esta situação lastimável vai de encontro ao nosso art. 7º da Constituição Federal, onde se coloca como prioridade