A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA Xª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG.

Tatiana Assis, brasileira, estado civil X, portador da cédula de identidade de RG nº X, e inscrito no CPF sob o nº X, CTPS nº X, série X, PIS nº X, residente e domiciliado no endereço, X, Itabira, Minas Gerais, CEP nº X, por meio do seu advogado, devidamente habilitado nos autos, (documento em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 840, §1º e §3 da Consolidação das Leis Trabalhistas,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa Fazendinha das Flores., pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº X com sede no endereço, X, Itabira, Minas Gerais, CEP nº X, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O reclamante, foi contratado pela reclamada no dia 15 de outubro de 2018, recebendo mensalmente R$ 500,00 acrescidos de comissões correspondentes à 5% sobre o total das vendas realizadas no mês. Recebia cerca de R$ 1.000,00 à título de comissões (média das vendas), mas, nos meses de abril e setembro costumava alcançar apenas R$ 500,00 a título de comissões. Todos os valores constam nos contracheques.

Tatiana trabalhava de 13h às 22h, gozando de 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado, com repouso semanal remunerado sempre aos domingos. Nunca recebeu horas extras e possuía acordo de compensação mensal de jornada.

Todos os dias sofria revista íntima que era realizada pela gerente da loja, Amanda, em cumprimento às ordens emanadas pela empregadora. Tatiana ficava sempre muito constrangida, assim como todas as suas colegas de trabalho.

A partir de maio de 2021, com a dispensa de Sirlene, estoquista, Tatiana foi designada para arrumar o estoque todos os dias no final do expediente. Ela não gostava de realizar essa atividade e entendia que isso a prejudicava, porque nesse tempo deixava de vender e, assim, deixava de receber comissões, mas não quis se indispor com Amanda e ficou calada.

Tatiana foi dispensada sem justa causa em 20 de julho de 2022, recebendo 13º proporcional, férias proporcionais, saldo de salário e as guias necessárias para saque do FGTS e seguro-desemprego. Ao sacar o FGTS percebeu que o empregador não havia depositado o valor correspondente à rescisão, tampouco a multa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

DOS PEDIDOS

Saldo de salário

O funcionário demitido tem direito de receber um salário proporcional à quantidade de dias trabalhados até a sua demissão. Conforme artigo 64 da CLT

Décimo terceiro proporcional

O cálculo do 13° salário é proporcional sobre os meses em que o funcionário trabalhou por mais de 14 dias, sendo que cada mês é equivalente a 1/12 do valor total.

Assim sendo, se o funcionário no processo