A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO XX DA COMARCA X

Valter Oliveira, brasileiro, aposentado, desempregado, inscrito no CPF nº XX, cadastrado no RG nº X, com endereço de e-mail XX, residente na Rua X, nº X, bairro, X, cidade X, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (instrumento de procuração anexo) inscrita na OAB nº X, com escritório profissional na Rua X, nº X, bairro X, com fulcro no art. 840, §1º da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ...

Em face de Empresa de Obras e Serviços Públicos do Município de Curitiba/PR (EMPOC), pessoa jurídica de direito público, empresa pública, inscrita no CNPJ nº XX, com endereço na Rua XX, nº X, bairro X, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O reclamante relata que trabalhou na empresa requerida no período de 01/08/2006 a 05/02/2020 e foi dispensado sem justa causa. A requerida ainda reteve a CTPS do reclamante e não arcou com as verbas rescisórias a que estaria obrigada e nunca recolheu o FGTS do trabalhador por ser uma empresa publica, mesmo ele não ingressando no quadro de funcionários por meio de concurso público, sendo que a Lei nº 101/1998 garantia a aplicação do regime estatutário a todos os seus trabalhadores, independentemente da sua forma de ingresso.

Por fim, importante ressaltar que o reclamante não teve qualquer tipo de reajuste salarial, mesmo uma norma da Convenção Coletiva de trabalho da categoria assegurando o reajuste anual de 5,0% no período de sua data base.

II – DO MÉRITO

a) Da retenção da CTPS (art. 53, CLT)

Primeiramente, é preciso elencar que a retenção por mais de 48 (quarenta e oito horas) da carteira de trabalho do trabalhador é ato ilegal, passível de multa, segundo o que dispõe o art. 53 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a reclamada deverá pagar multa no valor de R$ ...

b) Do não recolhimento do FGTS (art. 15, Lei nº 8.036/1990)

Ainda, ressalta-se aqui que a reclamada nunca realizou os depósitos do FGTS do reclamante, o que pode ser classificado como uma prática ilegal, tendo em vista o disposto no art. 15, §1º da Lei nº 8.036/1990, que trata sobre o fundo de garantia por tempo de serviço. Ainda, não é cabível aqui a hipótese de que o reclamante era regido pelo estatuto municipal, uma vez que este não poderia ser aplicado ao caso concreto por se tratar de trabalhador não admitido por concurso público. Dessa forma, o reclamante faz jus ao valor de R$... a título de FGTS.

c) Do não pagamento das verbas rescisórias no prazo (art. 477, §8º)

Além disso, nota-se que a reclamada não pagou as verbas rescisórias a que teria direito o reclamante no prazo estipulado em lei, dessa forma deverá arcar com a multa disposta no art. 477, §8º da CLT, que deverá ser revertida em favor do trabalhador, sendo o montante totalizado no valor de R$ ...

d) Do não pagamento das verbas rescisórias

Verifica-se que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito, quais sejam: aviso prévio (art. 478, §1º da CLT) no valor de R$... , férias proporcionais acrescidas de 1/3 (arts. 129, 143 e 147 da CLT e súmula 171, TST) no valor de R$ ... , 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF/88) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 18, §1º da Lei nº 8.036/1990) no valor de R$ ....