A REVISÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA

Recurso Administrativo - Multa de condomínio

Ilmo. Srs. Síndico e Cond. Metropolitan Sidney

A LOCADORA/ADMINISTRADORA: LEMES E PILLA LTDA - ME, empresa administradora da unidade 1503-O, vem por meio deste apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da multa aplicada em 16 de julho de 2022 por suposta violação ao item nº 4 - INFRAÇÃO do Regimento Interno.

1. BREVE RELATO

Consta na notificação de multa, que o notificado está em desacordo com o regimento interno do condomínio, pois no dia 16 de julho de 2022, teria gerado incomodo para os demais moradores por excesso de barulho.

A notificação dispõe que foram infringidos os seguintes itens do regimento interno:

CAPÍTULO IV - INFRAÇÃO

[...]

4.19. Os CONDÔMINOS serão responsáveis por todos os danos, prejuízos e outras consequências causados, ainda que de forma fortuita, por si, seus prepostos, empregados e eventuais sublocatários, em qualquer recinto do Residencial, correndo por sua conta o integral custeio das despesas necessárias aos consertos, reparos ou alterações que se fizerem necessários. Caso o proprietário não execute os referidos serviços de consertos, reparações e alterações.

Decorrente da suposta infração, a recorrente foi multada em R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois e vinte e quatro centavos), a ser pago juntamente com a taxa de condomínio do mês de agosto do presente ano.

Por fim, constou que o recorrente tem quinze dias para apresentar recurso de multa ao conselho de condomínio, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1.  DA TEMPESTADE DO RECURSO

O recorrente foi notificado em 18 de julho de 2022 e apresentou o recurso administrativo na data de hoje, 28 de julho de 2022, portanto, dentro do limite estabelecido na notificação.

1. DO PAGAMENTO DA MULTA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Em que pese o Capítulo XXI, item 21.2, § 1º, dispor que “o conselho consultivo não acatará recurso contra multa imposta pelo síndico, sem que o recorrente comprove ter quitado a multa objeto do recurso”, sabe-se que qualquer penalidade, administrativa ou judicial, deve ser conduzida com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de serem invalidados.

O artigo 5 da CONSTITUIÇÃO deixa claro que inclusive em processos administrativos deve ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

É nesse sentido a jurisprudência dominante do país:

MULTA - CONDOMÍNIO - ILEGALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO - REVISÃO - EQUIDADE. Princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Norma cogente. Possibilidade de análise da convenção condominial pelo Poder Judiciário. Análise do caso concreto. Por equidade, a solução mais equânime é autorizar o recurso do condômino à assembleia independente de pagamento antecipado. Recurso parcialmente

Ademais, consta na notificação anexada que o valor da multa virá juntamente com a taxa de condomínio do mês de agosto/2022, portanto, não liberado ainda para pagamento.

Dessa forma, requer a análise e o julgamento do presente recurso, independentemente do pagamento da multa fixada.

1. DA MULTA APLICADA

Importante esclarecer o que verdadeiramente ocorreu na data dos fatos.

Na data mencionada na notificação, a unidade foi acionada por excesso de barulho na qual prontamente no mesmo momento o convidado que estava na unidade abaixou e atendeu o pedido do solicitante, reduzindo assim o volume que era apenas de uma televisão, não era qualquer outro aparelho de som.