A Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB.

DAVID GUETTA, brasileiro, solteiro, caldeireiro, portador do RG xxx e do CPF yyy, residente e domiciliado na Av. zzz, 01, Bairro yyy, João Pessoa - PB, CEP www, endereço eletrônico: david.guetta@xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (anexo - doc. n.º 01), com escritório profissional sito à Av. hhh, 01, 3º andar, João Pessoa - PB, CEP www,  endereço eletrônico: [e-mail], em nome de quem e para onde quer que sejam remetidas as notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840, § 1º e Art. 852-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Pelo rito Sumaríssimo)

Em face de DAFT PUNK LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº xxx, com endereço na rua yyy, 01, João Pessoa – PB, CEP www, endereço eletrônico: daft.punk@xxx, representada por seu proprietário Sr. AAAA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG yyy e do CPF xxx, residente e domiciliado na Rua zzz, 01, João Pessoa - PB, CEP hhh, pelas razões de fato e fundamentos de direito que se seguem:

 

PRELIMINAR

Preliminarmente, requer, deste douto juízo, que o Magistrado determine AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ao reclamado, para que apresente em contestação os documentos necessários a fim de que o reclamante possa requerer o que lhe cabe em Juízo, como folhas de ponto, contracheques e o TRCT. O reclamante não detém a posse de tais documentos, por isso apresenta nessa exordial apenas valores estimados ao que pretende.

Para que haja o pagamento justo e correto, que é apenas o que deseja o reclamante, requer que sejam apresentados na Contestação documentos que cotejam com precisão todos os valores a serem percebidos pelo reclamante.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, como consta da declaração anexa (doc. 02), requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 7.115/83 combinado com o art. 98 do Código de Processo Civil:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

De acordo com a Súmula 463, I do TST, verbis:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).”

Assim, a declaração de hipossuficiência anexa a exordial garante a gratuidade de justiça ao reclamante. Portanto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamante por não ter condições de arcar com as custas do processo.

II – SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia 02/02/2000, para exercer a função de Caldeireiro, com remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. Com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, compreendidos entre 06h00 e 14h00, 14h00 e 22h00 e ainda entre 22h00 e 06h00, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso.

Entretanto, no dia 02/02/2012 foi dispensado sem justa causa, após cumprimento do Aviso Prévio na modalidade trabalhado. O reclamante havia recebido a notificação prévia, ficando com uma cópia para si (doc. 03), porém sem data marcada para a homologação e para receber as verbas rescisórias trabalhistas e indenizatórias. A reclamada disse apenas que iria informar o reclamante via telefone a data que tivesse que comparecer a sede da reclamada para concluir a rescisão do contrato de trabalho.

O reclamante entrou em contato com a empresa via telefone, diversas vezes, para tentar agendar uma data para realizarem o término do contrato de trabalho, porém as tentativas restaram infrutíferas. A reclamada sempre alegava que iria ligar posteriormente com a data marcada, mas nunca retornou.

Até a data da edição dessa exordial, a empresa ainda não havia contatado o reclamante para encerrar o contrato de trabalho com a baixa na CTPS, pagamento do restante do valor rescisório e liberação das guias do seguro desemprego juntamente com as chaves de liberação do FGTS. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

III – DO DIREITO

1. DO SALDO DE SALÁRIO

O reclamante foi informado que o seu desligamento ocorreria no dia 02/02/2012, ao final do expediente, gerando assim saldo de salário de 02 (dois) dias.

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial.

Abaixo, estimativa da quantia devida ao saldo de salário:

Início do Período - 01/02/2012

Fim do Período - 02/02/2012

Dias trabalhados no mês - 02 dias